Por 370 a 110 votos, o Projeto de Lei Antifacção avança com medidas duras contra facções
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei Antifacção, conhecido como PL 5582/2025, por 370 a 110 votos. O relatório do deputado Guilherme Derrite, do PP-SP, que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal, foi o substitutivo acatado pelo plenário. Segundo reportagem, o relator apresentou cinco versões do parecer antes de consolidar o texto final.
O que muda com o Projeto de Lei Antifacção
O Projeto de Lei Antifacção prevê penas mais duras para membros de facções e milícias, com crimes praticados por integrantes passando a ter penas de 20 a 40 anos, e líderes podendo chegar a 66 anos. O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para a progressão de regime, e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Outra mudança prevista é a possibilidade de apreensão prévia de bens de investigados em certas circunstâncias, com a chance de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça. O relator encaminhou, no parecer, que “o quinhão cabível à PF [seja destinado] ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Defesa e críticas, e a fala do relator
Derrite justificou a proposta dizendo que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz“. Para o relator, as mudanças são necessárias para dar ferramentas mais robustas ao Estado no combate às organizações criminosas.
No entanto, parlamentares governistas e integrantes da base criticaram o relatório por, segundo eles, ter “desconfigurado” o projeto original e por possivelmente descapitalizar a Polícia Federal. A crítica principal é para a previsão de que o Estado só poderia assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que, na visão de opositores, poderia levar anos.
A deputada Jandira Feghali afirmou que “O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado“, e disse que isso prejudicaria a investigação da Polícia Federal. Já o deputado Kim Kataguiri defendeu a inclusão da ação ao justificar a recuperação de bens, e disse que “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro“.
Processo, Ministério Público e medidas processuais
O texto prevê maior participação do Ministério Público em forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os GAECO. A proposta também introduz a figura de organização criminosa ultraviolenta, apesar de alertas de especialistas de que a criação desse novo tipo penal pode gerar complexidade jurídica nos processos.
Em relação a audiências de custódia, o projeto determina que elas sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário“. Homicídios cometidos por membros de facções, por sua vez, serão julgados, no primeiro grau, por um colegiado, e não pelo tribunal do júri.
Votação, reações políticas e próximos passos
Antes da votação em si, parlamentares governistas pediram a retirada do PL 5582/2025 da pauta, alegando que o texto do relator havia desconfigurado a proposta original do governo. O pedido foi rejeitado, e, segundo a matéria, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110. Após a aprovação do texto-base, deputados começaram a analisar os destaques, que podem modificar trechos aprovados.
O projeto seguirá agora ao Senado. O deputado Lindbergh Farias declarou que “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa“, indicando que o debate continuará nas próximas etapas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu o substitutivo, afirmando que seria a resposta mais dura da Casa no enfrentamento do crime organizado, e exemplificou medidas que, segundo ele, devem atingir líderes de facções, como envio para presídios federais e restrições a visitas e encontros com advogados. Motta disse que “Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas“.
O avanço do Projeto de Lei Antifacção marca um momento de intensificação do debate sobre segurança pública, penas e instrumentos de recuperação de ativos. Com a aprovação do texto-base na Câmara, o foco passa agora para os destaques na mesma Casa e, posteriormente, para a análise do Senado, onde parte dos parlamentares prometem retomar pontos do texto original encaminhado pelo Executivo.
