Registro Civil de Nascimento, direito e compromisso, serviços gratuitos em Cabedelo, Conde e João Pessoa
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, está realizando, de 17 a 19 de novembro, a Semana Estadual de Mobilização para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à documentação básica. A iniciativa, com o tema “O Registro Civil de Nascimento é um Direito e um Compromisso”, tem como objetivo promover a regularização de documentos e facilitar o acesso à segunda via da certidão de nascimento para populações em vulnerabilidade social.
Objetivos da Semana
A ação, instituída pela Lei Nº 8.797, de maio de 2009, e pelo Decreto Nº 43.479, de março de 2023, busca mobilizar a sociedade e o Poder Público sobre a importância do Registro Civil de Nascimento e da certidão de nascimento. A proposta é garantir que mais pessoas tenham documentação básica, condição necessária para o exercício pleno da cidadania e para o acesso a políticas públicas.
A Semana também orienta sobre a cadeia documental necessária, tanto para instituições públicas quanto para a população em geral, contribuindo para a implementação de políticas públicas que assegurem direitos por meio da documentação básica. Em novembro, ações estão programadas em Cabedelo, Conde e João Pessoa.
Serviços oferecidos
Durante a mobilização, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, por meio da Gerência Executiva de Direitos Humanos, e as instituições que compõem o Comitê Gestor Estadual, oferecem atendimento para atualização e emissão de documentos, incluindo a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho Digital e o Título de Eleitor. Também haverá suporte jurídico para início de processos como pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento de paternidade, além da emissão gratuita de segundas vias de certidões civis.
As atividades, concentradas nas comunidades, incluem atendimento em Comunidades Quilombolas, com especial atenção às localidades do Gurugi 1 e 2, Ipiranga e Jacaré, ampliando o alcance do acesso à documentação básica.
Depoimentos e importância
A coordenadora do Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação ao Acesso a Documentação Básica, Rosângela Assunção, destacou o trabalho da Sedh na ampliação do acesso aos documentos básicos. Ela afirmou, “Um cidadão sem o seu documento, como a Carteira de Identidade Nacional, está excluído. Então, essa é uma ação visando chamar a atenção da sociedade, das pessoas para a necessidade de possuir os documentos obrigatórios de um cidadão para que ele possa exercer sua cidadania e sua indignidade. Além de Cabedelo, a semana irá ao Conde (nesta quarta-feira), nas Comunidades Quilombolas, do Gurugi 1 e 2, e Ipiranga”, declarou Rosângela Assunção.
Moradores beneficiados elogiaram a iniciativa. A dona de casa Teilde de Oliveira Silva, amparada pelo Benefício de Prestação Continuada, residente na Comunidade Jacaré, Cabedelo, disse, “É muito bom e importante para as pessoas do bairro, porque é de graça e muita gente não tem condições de pagar”.
Como acessar a mobilização e próximos passos
As ações visam facilitar a emissão e atualização do Registro Civil de Nascimento e demais documentos essenciais, com atendimento gratuito e orientação jurídica. Quem precisa regularizar a documentação deve procurar os postos de atendimento nas localidades previstas para a semana, levando, quando possível, documentos que facilitem o processo.
O Comitê Gestor e a Sedh informam que a iniciativa integra um esforço contínuo de identificação civil e inclusão social, e que eventos semelhantes podem ser realizados em outras localidades conforme a demanda. A mobilização reforça que possuir a certidão de nascimento e a documentação básica não é apenas uma exigência administrativa, é uma condição para garantir direitos e acesso a serviços públicos.
Registro Civil de Nascimento continua sendo, segundo o governo estadual, uma prioridade para a promoção da cidadania, e a Semana Estadual de Mobilização busca transformar esse entendimento em atendimento prático e gratuito para quem mais precisa.
