TCE exige pagamento do 13º a temporários, alerta sobre ‘farra de temporários’ e reprovação de contas
O Tribunal de Contas do Estado voltou a chamar a atenção para a contratação temporária no serviço público, advertindo que a ausência do pagamento do 13º salário aos contratados pode resultar na reprovação das contas dos gestores responsáveis. Em nota, a Corte reforça o risco fiscal e administrativo ligado à irregularidade nas contratações e na folha de pagamento.
O alerta oficial
No conjunto de comunicações vinculadas à decisão, aparece a manchete da apuração local, que resume o posicionamento do órgão, “TCE alerta sobre ‘farra de temporários’ e diz que quem não pagar 13º terá contas reprovadas“. A expressão usada pela reportagem traduz a preocupação do tribunal com práticas que podem mascarar vínculos empregatícios e pressionar o orçamento municipal e estadual.
O TCE tem sinalizado, em auditorias e orientações técnicas, que contratações temporárias fora dos critérios legais, e sem o devido pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários, implicam responsabilização dos gestores, com possibilidade de aplicação de sanções e emissão de pareceres contrários às contas públicas.
Impacto para prefeituras e órgãos estaduais
Para prefeituras e órgãos que utilizam contratos temporários, o aviso significa que é preciso revisar folhas de pagamento, contratos e justificativas para as contratações. A Corte exige comprovação de que as contratações atendem a situações excepcionais, nos termos da lei, e que os direitos trabalhistas, inclusive o 13º salário, sejam garantidos.
Gestores que deixarem de quitar o 13º aos temporários poderão enfrentar duas consequências imediatas, segundo o entendimento do tribunal. A primeira é a cobrança administrativa e a exigência de regularização dos pagamentos, a segunda é a possibilidade de ter as contas reprovadas, o que pode gerar responsabilização pessoal e impedimentos administrativos para o exercício de futuras funções públicas.
Contexto e desdobramentos
O alerta do TCE surge em meio a uma agenda pública intensa na Paraíba, com outros temas em pauta nas instâncias de controle e legislativo. Entre os destaques locais, aparecem iniciativas como a abertura de ciclo de audiências públicas na ALPB para discutir a LOA de 2026, visitas técnicas do MPPB a reservatórios da Cagepa em Campina Grande, e investigações sobre o uso irregular de espaços públicos, conforme notícias recentes.
Ao relacionar o tema das contratações temporárias com a reprovação de contas, o tribunal busca também reforçar a transparência e a disciplina orçamentária, princípios centrais para a avaliação dos gastos públicos por órgãos de controle.
O que os gestores devem fazer agora
Especialistas ouvidos pelas instâncias de controle recomendam que gestores promovam auditorias internas nas folhas de pagamento, regularizem débitos trabalhistas e previdenciários, e reavaliem contratos temporários para comprovar a excepcionalidade das contratações. A antecipação de correções administrativas reduz o risco de penalidades e de ter as contas reprovadas.
Para a população, o posicionamento do TCE representa uma medida de proteção ao erário, e uma forma de pressionar por práticas mais responsáveis na contratação de pessoal, especialmente quando há indícios de uma verdadeira farra de temporários que comprometa serviços essenciais e as finanças públicas.
