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Resolução Conjunta 17/2025 obriga fintechs a ajustar nomes em até 1 ano, diz BC
O Banco Central publicou nova regra que restringe o uso de termos como banco e bank por instituições financeiras que não tenham autorização específica para funcionar como banco. A norma, detalhada na Resolução Conjunta 17/2025, passa a valer imediatamente e tem como alvo, em especial, as fintechs e empresas de tecnologia que prestam serviços financeiros sem licença bancária.
O que diz a regra e por que foi criada
A norma determina que as instituições sem autorização para operar como banco estão proibidas de usar termos que sugiram essa atividade, seja no nome empresarial, nome fantasia, marca, domínio de internet ou em qualquer forma de apresentação ao público. Segundo o Banco Central, “Será vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição, em português ou em língua estrangeira, para a qual não tenham autorização de funcionamento específica“.
A justificativa do BC é evitar que consumidores interpretem de forma equivocada o tipo de serviço prestado, reduzindo riscos de confusão sobre a natureza das atividades das empresas. A medida acompanha o avanço das fintechs no mercado e a necessidade de atualização regulatória diante de novos modelos de negócio no sistema financeiro nacional.
Prazos de adequação e medidas exigidas
Instituições que estiverem em desacordo com a nova regra têm prazo para regularizar a situação. Elas devem apresentar ao BC, em até 120 dias, um plano de adequação contendo procedimentos e cronograma de implementação. O prazo máximo para que a adaptação seja concluída é de um ano.
O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, afirmou que a medida visa aumentar a clareza para o consumidor e proteger o sistema. Conforme a nota da autoridade, “Temos observado novos modelos de negócio em que o nome utilizado pela instituição não corresponde ao serviço autorizado. Isso pode gerar confusão ao cliente e risco ao sistema“.
Impacto no mercado e exemplos
O Banco Central estima que entre 15 e 20 instituições serão afetadas pela regra. Um dos casos mais conhecidos citados na divulgação é o Nubank, que possui autorizações para atuar como instituição de pagamento, sociedade de crédito e corretora de valores, mas não como banco. A empresa informou que analisa a nova regulação e que os serviços seguem funcionando normalmente.
A medida também atinge conglomerados financeiros, com a ressalva de que fintechs que façam parte de grupos com ao menos um banco autorizado podem manter a denominação. A definição das regras ocorreu após consulta pública realizada entre fevereiro e maio deste ano, e foi aprovada na reunião mensal do Conselho Monetário Nacional, “Aprovada na reunião mensal do CMN na quinta-feira (27), a medida só foi divulgada pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (28)”, segundo a comunicação oficial.
O que muda para consumidores e empresas
Para o público, a principal mudança deve ser a maior transparência sobre quais serviços cada instituição está autorizada a oferecer. Com nomes mais claros, espera-se reduzir interpretações equivocadas sobre garantias, cobertura e modelo de operação. Para as fintechs, a regra pode exigir reformulação de marcas, domínios e material de comunicação, além de custos e cronogramas de adaptação.
Para as empresas afetadas, o processo começa com a elaboração do plano de adequação a ser enviado ao BC, e segue com a implementação das mudanças no prazo máximo de um ano. O objetivo declarado pelas autoridades é equilibrar inovação e proteção ao consumidor, sem impedir o desenvolvimento de novos modelos de negócio no setor financeiro.
Em resumo, a Resolução Conjunta 17/2025 marca um esforço de padronização da nomenclatura no mercado financeiro, com impacto direto sobre a forma como as fintechs se apresentam ao público e sobre a clareza das ofertas de serviços financeiros no Brasil.
