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Decisão amplia LAC e afrouxa licenciamento ambiental, governo alerta para riscos
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no país. Na prática, a votação afrouxa procedimentos para obtenção de licenças ambientais em atividades com potencial de impacto, em um movimento que reúne apoio parlamentar e resistência de ambientalistas e do Planalto.
O que foi decidido
Em sessão conjunta, deputados e senadores rejeitaram 56 dispositivos vetados, superando o mínimo necessário de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. A derrubada representa uma vitória legislativa para quem defendia a reversão dos vetos, enquanto outros sete vetos seguem pendentes e serão analisados posteriormente.
No início de agosto, Lula havia vetado 63 trechos do texto aprovado pelo Congresso, composto por cerca de 400 dispositivos. O projeto é criticado por organizações que o apelidaram de “PL da Devastação”, por reduzir exigências de avaliação e controle ambiental.
Licença por adesão e autodeclaração ampliadas
Um dos pontos centrais da reversão é a expansão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). O modelo permite que o próprio empreendedor declare que sua atividade não causará danos ambientais, resultando em uma licença automática, sem estudos prévios ou análise técnica. Com a decisão do Congresso, a LAC volta a ser mais abrangente, dispensando avaliações ambientais em diversas situações que antes exigiam comprovação técnica.
O texto também reduz exigências de estudos de impacto e limita a necessidade de consulta a órgãos especializados na proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Líderes partidários decidiram adiar a análise de sete vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), modelo que propõe simplificar o licenciamento de obras consideradas prioritárias, reduzindo as três etapas tradicionais do licenciamento para apenas uma.
Reação do governo e alertas sobre riscos
A derrubada dos vetos é considerada uma derrota para o governo, que havia divulgado, na véspera, nota pedindo a manutenção integral das restrições. No comunicado, o Planalto citou episódios como o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho e tragédias climáticas recentes no Paraná e no Rio Grande do Sul, para justificar a necessidade de regras mais rigorosas.
Segundo o governo, a flexibilização pode gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão” e comprometer a proteção de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e áreas ambientalmente sensíveis. A nota destacou também que, nas palavras do Planalto, “Um país que acabou de sediar a COP30 precisa de legislação robusta e atualizada”, defendendo manutenção de controles mais rígidos no licenciamento ambiental.
Contexto político e ambiental
A apreciação do texto acontece em meio a tensões entre o Planalto e as cúpulas da Câmara e do Senado, e em um cenário de dados ambientais que mostram sinais contraditórios. Dados do Inpe apontam que o desmatamento na Amazônia Legal cresceu 27% no primeiro semestre deste ano, pela primeira vez superando o registrado no mesmo período do governo anterior, informação usada por críticos do afrouxamento para apontar riscos imediatos.
Por outro lado, o próprio levantamento do instituto também revela que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, houve queda de 11% no desmatamento, registrando a terceira menor área devastada desde 1988 e a menor desde 2014. Esses números mostram que o contexto é complexo e que argumentos técnicos e políticos seguem em disputa.
Próximos passos e implicações práticas
Com a ampliação da LAC, empreendedores poderão obter autorizações mais rapidamente, frequentemente sem a apresentação de estudos ambientais ou análise por órgãos técnicos. Para setores que reclamavam de morosidade nos processos, a mudança é vista como um ganho de agilidade. Para ambientalistas, comunidades tradicionais e especialistas, a alteração amplia riscos de danos ambientais e de conflitos socioambientais.
Os sete vetos remanescentes sobre a Licença Ambiental Especial (LAE) e a medida provisória enviada pelo governo, que propõe ajustes e avaliações técnicas mais rigorosas para a LAE, mantêm a questão aberta. As negociações no Congresso devem continuar, com pressões de diferentes grupos por alterações que equilibrem desenvolvimento e proteção ambiental.
Em resumo, a decisão do Congresso de derrubar parte dos vetos ao projeto de licenciamento ambiental muda regras centrais do processo de autorização, sobretudo pela ampliação da LAC, e deixa em aberto um debate mais amplo sobre como conciliar crescimento econômico, segurança jurídica e preservação ambiental no Brasil contemporâneo.
