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Governo Federal lança Grupo de Trabalho para discutir direitos de entregadores por aplicativo
O governo federal anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) dedicado a formular propostas para a regulamentação trabalhista de entregadores que atuam por meio de aplicativos. A iniciativa, liderada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, visa abordar pontos cruciais para a categoria, que movimenta milhões de trabalhadores em todo o país.
Composição e Objetivos do Grupo de Trabalho
O GT contará com a participação de diversos ministérios, incluindo o do Trabalho e Emprego (MTE) e o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Além disso, a composição incluirá representantes de organizações e entidades de entregadores de todas as cinco regiões do Brasil, bem como representantes de centrais sindicais. O anúncio foi feito pelo ministro Guilherme Boulos, que destacou a urgência da pauta.
Um dos objetivos centrais, segundo Boulos, é a busca por uma melhor remuneração para os entregadores. “Hoje trabalham demais e ganham pouco”, afirmou o ministro, ressaltando a precarização atual do trabalho.
Seguro Previdenciário e Transparência nos Algoritmos
Outro ponto fundamental a ser debatido pelo grupo é a criação de um seguro previdenciário para os entregadores. “O formato disso nós queremos discutir exatamente no grupo de trabalho para esses trabalhadores que hoje, se sofrem um acidente, estão a Deus dará, ninguém se responsabiliza”, disse Boulos. A falta de cobertura em casos de acidentes é uma das grandes preocupações da categoria.
A transparência no uso dos algoritmos pelas plataformas digitais também está na pauta. Esses algoritmos definem o valor e a distribuição das entregas, e os trabalhadores reivindicam maior clareza sobre como essas decisões são tomadas. “Esses trabalhadores hoje são comandados pelo algoritmo, que inclusive utilizam os seus dados, mas não há nenhuma transparência nesse algoritmo. E é uma demanda dos trabalhadores que haja essa transparência”, observou o ministro.
Participação de Outros Órgãos e Separação das Pautas
O GT também convidará representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério da Saúde para participar das discussões. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, representada por seu presidente e relator, também será chamada a contribuir.
O ministro Boulos explicou que, nesta primeira fase, o grupo se concentrará especificamente nas demandas dos entregadores por aplicativo, separando-as das pautas dos motoristas de aplicativo. “Nós tomamos a definição de separar os entregadores motoqueiros de motoristas porque existem pautas específicas de cada um”, justificou.
Expectativas e Desafios na Regulamentação
Nicolas dos Santos, representante da Aliança Nacional dos Empregadores por Aplicativos, expressou a esperança de que a criação do grupo destrave um debate que se arrasta há cerca de quatro anos. “Foi promessa de campanha do atual presidente Lula e a gente espera que essa entrega seja realmente realizada”, declarou.
O ministro reconheceu que a principal dificuldade na regulamentação tem sido a resistência das plataformas. “[As empresas] topam dialogar sobre transparência algorítmica e sobre algum grau de sistema previdenciário, mas não aceitam uma pauta essencial que é o piso remuneratório”, afirmou. Apesar disso, o governo pretende chamar as empresas para reuniões oficiais.
Histórico de Mobilizações e Tentativas de Regulamentação
As mobilizações de entregadores por aplicativo têm sido frequentes no país, com protestos recorrentes por melhores condições de trabalho. Em março, uma mobilização nacional reivindicou uma taxa mínima de R$ 10 por entrega. O governo já havia tentado avançar na pauta em 2023, com um grupo de trabalho que não gerou avanços significativos.
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 152/25, que busca definir normas para serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais. A iniciativa governamental busca dar um impulso a essas discussões, com foco em garantir direitos fundamentais para os mais de 3 milhões de trabalhadores autônomos que atuam no setor.
