Santa Catarina proíbe cotas raciais em universidades estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que **proíbe a utilização de cotas raciais** para o ingresso de estudantes e a contratação de funcionários em universidades estaduais. A proposta, que segue para sanção do governador, exclui explicitamente o critério racial das reservas de vagas autorizadas, permitindo apenas as baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência (PCD) e para estudantes de escolas públicas estaduais.
Projeto de Lei 753/2025 e suas implicações
O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), **não menciona diretamente as cotas raciais**, mas as exclui das categorias de vagas reservadas que permanecem permitidas. O texto estabelece que a proibição se aplica a outras formas de cotas, incluindo aquelas em instituições que recebem verbas públicas estaduais. Uma das principais afetadas será a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atende cerca de 14 mil alunos em diversos cursos de graduação e pós-graduação.
Justificativa e críticas à proposta
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil argumenta que a adoção de cotas com base em critérios que não sejam estritamente econômicos ou de origem em escolas públicas pode gerar **controvérsias jurídicas** e colidir com os princípios da isonomia e impessoalidade. Ele defende que tais distinções não refletem necessariamente situações de desvantagem. O parlamentar também criticou o surgimento de outras ações afirmativas, como para pessoas transsexuais e refugiados, afirmando que o projeto visa valorizar quem realmente necessita de uma vaga, independentemente de sua origem racial.
Votação e oposição ao projeto
A votação do projeto na Alesc ocorreu de forma simbólica, mas sete deputados se opuseram à matéria: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). O deputado Fabiano da Luz, em discurso, afirmou que o projeto representa um **”apagamento” e não justiça ou igualdade**. Ele ressaltou que as cotas raciais são instrumentos para corrigir a **desigualdade histórica profunda** que ainda estrutura o Brasil e Santa Catarina, citando que pretos e pardos, que somam 55,5% da população brasileira, representam 23,3% em Santa Catarina e recebem cerca de 40% menos que pessoas brancas.
Posicionamento da OAB/SC e o debate nacional
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), informou que realizará uma análise técnico-jurídica da proposta para verificar sua constitucionalidade e possíveis medidas. A instituição considera que as cotas afirmativas **não configuram discriminação**, mas sim um dever do Estado em promover a igualdade e enfrentar desigualdades históricas. A OAB-SC também discutirá a autonomia das instituições de ensino para definir políticas de acesso. No âmbito federal, a Lei de Cotas continua em vigor, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade dessa política em 2012, visando superar distorções sociais históricas.
Cenário atual e próximos passos
O projeto agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL). A Agência Brasil buscou contato com o governador para comentar o posicionamento, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem. A decisão em Santa Catarina contrasta com a política de cotas vigente no âmbito federal, que visa democratizar o acesso ao ensino superior e superar desigualdades históricas. Estudos indicam que as cotas transformaram o acesso às universidades, tornando-as mais representativas da diversidade social do país.
