Lei de Proteção Ampliada em João Pessoa
Uma nova legislação sancionada em João Pessoa traz um avanço significativo na proteção das servidoras municipais. A Lei nº 15.737, publicada no Diário Oficial do Município, garante o direito a um afastamento remunerado de até seis meses para funcionárias públicas da Prefeitura e da Câmara Municipal que sejam vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A iniciativa busca oferecer um **suporte crucial** em um momento de extrema vulnerabilidade, permitindo que as servidoras se afastem de situações de risco sem a preocupação com a perda de renda. A medida visa proporcionar um ambiente seguro para que elas possam buscar ajuda, se recuperar e se reorganizar.
Para ter acesso à licença remunerada, as servidoras precisam apresentar uma **Medida Protetiva** emitida pelo Poder Judiciário e um laudo da Junta Médica que comprove a violência sofrida. Esses requisitos garantem que o benefício seja concedido a quem realmente necessita, assegurando a eficácia da lei.
A proteção às mulheres em João Pessoa se estende a outras frentes. Uma segunda lei municipal, de nº 15.738, também publicada no Diário Oficial, estabelece **punições administrativas severas** para servidores condenados por violência contra a mulher. As sanções podem incluir multas que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil, dependendo da gravidade da condenação e da capacidade financeira do agressor.
Além das multas, a lei proíbe que servidores condenados participem de contratos com o poder público ou recebam benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. Essa proibição tem validade de **cinco anos**, impactando diretamente a vida profissional daqueles que cometerem tais atos.
A criação destas leis reflete um compromisso crescente do município em combater a violência contra a mulher e em garantir a segurança e o bem-estar de suas servidoras. A licença remunerada é um passo importante para que as vítimas possam **romper o ciclo de violência** com mais segurança e apoio institucional.
A **Comunicação oficial** sobre a sanção das leis foi feita em 17 de abril, marcando a data de sua publicação no Diário Oficial do Município. A expectativa é que estas medidas contribuam para a redução dos casos de violência e para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para todas as servidoras.
A nova legislação de João Pessoa se soma a outras iniciativas pelo país que buscam **fortalecer a rede de proteção** às mulheres, reconhecendo a importância de ações concretas para combater a violência doméstica e familiar. A licença remunerada é um direito fundamental para a recuperação e a retomada da vida.
