Senado aprova PL da Dosimetria na CCJ com 17 votos a favor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que prevê a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, obteve 17 votos favoráveis e sete contrários. O texto agora segue para votação no plenário do Senado, com expectativa de que ocorra ainda nesta quarta-feira.
Parecer de Esperidião Amin é aprovado e beneficia condenados por atos golpistas
O parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi o texto aprovado na CCJ. Entre os pontos centrais, a proposta visa reduzir as penas de condenados por atos golpistas, incluindo aqueles envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 e na tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão como líder da trama golpista, estaria entre os beneficiados.
A sessão da CCJ foi iniciada pela manhã e, após um pedido de vista coletiva de quatro horas, a votação foi retomada no início da tarde. Normalmente, pedidos de vista podem se estender por até cinco dias, o que poderia adiar a apreciação do projeto para 2026, considerando o fim do ano legislativo nesta quinta-feira (18) e a ausência de novas reuniões da CCJ agendadas.
Emenda de redação e possível recurso ao STF
O senador Esperidião Amin acatou uma emenda que determina a aplicação da redução de penas apenas aos condenados pelos atos golpistas. Ele considerou a emenda como um ajuste de redação, e não de mérito, para evitar que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, que já havia aprovado a matéria. No entanto, o líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que irá recorrer ao STF caso a manobra seja confirmada.
“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, declarou Farias em rede social.
Tramitação do PL da Dosimetria e posição do presidente Lula
O PL da Dosimetria foi enviado à CCJ no dia 10 de dezembro, com o senador Esperidião Amin como relator. Ao ser questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão sobre sancionar ou não o texto só será tomada quando ele chegar ao Poder Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.
Manifestações contrárias ao PL da Dosimetria
Diante do avanço do projeto no Congresso, manifestantes de diversas cidades brasileiras realizaram atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria no último domingo (14). As manifestações foram promovidas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se posicionaram contra as mudanças propostas pelo projeto.
O que diz o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria propõe uma alteração significativa no cálculo das penas. Para crimes como tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, a pena mais grave será aplicada em vez da soma de ambas. O texto visa “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Além disso, o projeto sugere a redução do tempo necessário para a progressão de regime de prisão, de fechado para semiaberto ou aberto. Essas mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares de alta patente envolvidos em investigações relacionadas a atos contra a democracia.
