Veto a beneficiários do Bolsa Família em apostas online gera impasse entre governo e STF
A proibição do uso de recursos de programas sociais em plataformas de apostas online tem provocado um **impasse significativo** entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia gira em torno da **dificuldade em cumprir na prática** a decisão liminar do ministro Luiz Fux, que vetou o uso de verbas do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em sites de apostas, popularmente conhecidos como “bets”.
Dificuldades Operacionais e a Resposta da União
Após a determinação do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao ministro que a medida seria **operacionalmente inviável**. O principal argumento é que, uma vez que o benefício é depositado na conta do cidadão, o poder público **perde o controle sobre a destinação dos recursos**. Isso significa que, tecnicamente, o governo não consegue impedir que o dinheiro seja utilizado em apostas online.
Como alternativa para garantir o cumprimento da decisão judicial, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria. A medida determina que as plataformas de apostas **excluam de seus cadastros os CPFs de beneficiários de programas sociais e assistenciais**. A intenção é impedir diretamente o acesso desses cidadãos às “bets”, evitando que utilizem os recursos públicos para apostar.
Setor de Apostas Contesta a Solução e Alega Paternalismo
O setor de apostas, no entanto, **contesta a solução adotada pelo governo**. Empresas e representantes do segmento argumentam que seria possível **impedir o uso de recursos provenientes de benefícios sociais sem a exclusão total do apostador**. Eles defendem que os cidadãos poderiam utilizar outras fontes de renda para apostar, caso desejassem.
A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) levou esse argumento ao STF, afirmando que a exclusão do CPF representa um **”paternalismo estatal excessivo”** e promove **”segregação socioeconômica”**. A entidade argumenta que a medida é desproporcional e restringe a liberdade individual.
Audiência de Conciliação e a Incerteza sobre a “Lei das Bets”
Apesar das críticas, a União sustenta que **não há outra forma eficaz de cumprir a decisão judicial**. O próprio ministro Luiz Fux reconheceu que o ponto é controverso e, diante do impasse, **convocou uma audiência de conciliação**, marcada para o dia 17 de março. O objetivo é buscar um entendimento entre as partes e encontrar uma solução prática.
Enquanto isso, **cresce a incerteza sobre o futuro da chamada “Lei das Bets”**. Havia a expectativa de que a lei fosse analisada pelo plenário do STF no primeiro semestre de 2026. No entanto, a abertura de negociações e a audiência de conciliação podem **adiar esse julgamento**, prolongando o impasse.
Procuradoria-Geral da República Defende Proibição Total
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, autor da ação que questiona a legalidade das apostas, tem reiterado ao Supremo que a norma é **inconstitucional**. Ele defende que as plataformas de apostas e jogos populares, como o “jogo do tigrinho”, **voltem a ser totalmente proibidas no Brasil**. Gonet argumenta que a regulamentação atual não é suficiente para coibir os riscos associados a essas atividades.
