Prazos Processuais Suspensos no TCE-PB: Entenda o Impacto do Recesso Forense
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) anunciou a suspensão de seus prazos processuais, medida que entrará em vigor a partir de 20 de dezembro de 2025 e se estenderá até 20 de janeiro de 2026. Essa paralisação se deve ao período de recesso forense, que afetará o andamento regular das atividades administrativas e jurisdicionais do órgão.
Recesso de Fim de Ano e Retomada das Atividades
Conforme estabelecido, o TCE-PB estará em recesso oficial entre 22 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. Durante este intervalo, o expediente regular será interrompido, mantendo-se apenas a prestação de serviços considerados essenciais para o funcionamento do Tribunal. A retomada das atividades administrativas está programada para o dia 5 de janeiro de 2026, uma segunda-feira.
Suspensão de Prazos Processuais: O Que Diz a Resolução
A suspensão dos prazos processuais, que é um ponto crucial para jurisdicionados e advogados, está formalizada pela Resolução Normativa RN-TC nº 04/2025. Essa resolução determina que o período de suspensão se inicia em 20 de dezembro de 2025 e se encerra em 20 de janeiro de 2026. É importante notar que, embora as atividades administrativas retornem em 5 de janeiro, os prazos processuais só serão reativados após o dia 20 de janeiro.
Sessões de Julgamento: Nova Data de Retorno
As sessões de julgamento, que são momentos decisivos para a tramitação dos processos no TCE-PB, terão seu retorno programado para o dia 28 de janeiro de 2026. Esta data marca o reinício das atividades de análise e deliberação de casos pela Corte de Contas.
Base Legal e Tradição Institucional
A decisão de suspender os prazos processuais e conceder recesso administrativo observa a aplicação subsidiária do artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Além disso, a medida consolida a prática histórica de concessão de recesso anual no âmbito do Tribunal de Contas, buscando alinhar suas atividades com os períodos de menor movimento e permitindo a organização interna.
Compromisso com a Segurança Jurídica e Previsibilidade
A Resolução Normativa, assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e aprovada em sessão ordinária do Tribunal Pleno, visa reafirmar o compromisso institucional com a organização dos trabalhos. A medida busca garantir a segurança jurídica e o respeito aos prazos processuais, proporcionando previsibilidade aos jurisdicionados, advogados e demais interessados que acompanham os trâmites no órgão de controle externo.
