Rio de Janeiro adere ao Propag e busca alívio em dívida bilionária
O governo do Rio de Janeiro deu um passo significativo na gestão de suas finanças ao sancionar a lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26), marca a intenção do Poder Executivo em solicitar o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar neste novo modelo de negociação de dívidas.
Entenda o Propag e suas vantagens
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025, o Propag visa permitir que os estados conciliem o pagamento de suas dívidas com a continuidade e o aprimoramento dos serviços públicos essenciais. Um dos grandes atrativos do programa é a possibilidade de realizar investimentos importantes em áreas cruciais como Saúde, Educação e Segurança, sem comprometer a capacidade de honrar os compromissos financeiros.
A diferença principal em relação ao RRF reside nas condições de correção da dívida. Enquanto no Regime de Recuperação Fiscal a dívida é corrigida pelo índice IPCA mais 4% ao ano, no Propag, a atualização poderá ser de IPCA mais 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições pactuadas. Em contrapartida, os estados que aderirem ao programa deverão quitar parte de seus débitos e, crucialmente, cumprir regras fiscais e financeiras adicionais mais rigorosas.
Recursos do FNDR viabilizam adesão
Um fator determinante para a viabilização da entrada do Rio de Janeiro no Propag foi a autorização para o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Este mecanismo permitirá o abatimento de parte da dívida no momento da adesão, tornando a operação financeiramente mais vantajosa para o estado. A possibilidade de utilizar esses recursos surgiu após a derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei que instituiu o Propag, abrindo caminho para a adesão.
Controle de despesas e cenário da dívida fluminense
A nova lei sancionada também estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas estaduais. Essa limitação será baseada na variação do IPCA, acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, condicionados ao desempenho da receita estadual. Essa medida visa garantir um controle mais efetivo dos gastos públicos a longo prazo.
Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma dívida expressiva, que soma R$ 225 bilhões. Desse montante, R$ 193 bilhões são devidos diretamente à União, R$ 28 bilhões referem-se a contratos garantidos pela União, e R$ 4 bilhões dizem respeito a parcelamentos diversos. A adesão ao Propag representa uma tentativa estratégica de renegociar essas dívidas sob condições mais favoráveis, buscando um futuro financeiro mais estável para o estado.
