Presidente Lula sanciona, com vetos, a Lei do Devedor Contumaz
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9) a sanção da lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação, sancionada com alguns vetos, busca beneficiar os bons pagadores de impostos e, ao mesmo tempo, tornar mais rigorosas as regras para aqueles que se enquadram como devedores contumazes.
Um dos principais objetivos da lei, segundo nota do governo federal, é impedir que empresas utilizem brechas legais para acumular dívidas fiscais ao longo de anos. Essa prática, segundo o governo, prejudica de forma desleal as instituições que cumprem suas obrigações em dia e, consequentemente, todo cidadão que honra seus compromissos tributários.
O que é o Devedor Contumaz?
A legislação recém-sancionada cria a figura do “devedor contumaz”. Este termo se refere a uma pessoa física ou jurídica que pratica a inadimplência de forma reiterada, utilizando essa prática como uma verdadeira estratégia de negócio. Em outras palavras, não se trata de um atraso pontual, mas sim de um padrão de comportamento.
As consequências para quem for comprovadamente identificado como devedor contumaz são significativas. Segundo a nota do governo, essas empresas ficarão impedidas de receber benefícios fiscais, de contratar com o Poder Público e, mesmo que paguem o tributo devido, não serão beneficiadas com a extinção da punibilidade em crimes tributários. Essa medida visa desestimular a sonegação fiscal e a má-fé no cumprimento das obrigações tributárias.
Benefícios para Bons Pagadores e Conformidade Fiscal
Paralelamente à punição dos sonegadores, a nova lei também contempla com benefícios as empresas que possuem um bom histórico de pagamento de impostos. Para isso, foram instituídos programas que visam estimular a conformidade tributária e a cooperação entre contribuintes e o Fisco.
Entre as iniciativas estão o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), que busca incentivar as boas práticas de pagamento, e o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). No âmbito aduaneiro, foi criado o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), que visa agilizar e dar mais segurança às operações de comércio exterior para empresas que cumprem rigorosos padrões de conformidade.
A sanção presidencial, com os vetos, representa um passo importante na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente, onde a boa-fé do contribuinte é valorizada e a inadimplência estratégica é combatida com rigor.