Lula sanciona reforma tributária com comitê gestor e plataforma digital inédita
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro ao sancionar, nesta terça-feira (13), um projeto de lei complementar que regulamenta pontos cruciais da reforma tributária. A sanção, que incluiu vetos, estabelece a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e lança uma **Plataforma Digital da Reforma Tributária**, desenvolvida em parceria entre a Receita Federal e o Serpro. O novo tributo, o IBS, substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, impostos estaduais e municipais, respectivamente.
Comitê Gestor do IBS: a espinha dorsal da nova tributação
O Comitê Gestor do IBS será o responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto. Sua composição paritária, com representantes da União, estados e municípios, visa garantir um equilíbrio na gestão e na tomada de decisões. A cerimônia de sanção, realizada na sede do Serpro em Brasília, marcou não apenas o avanço regulatório, mas também a apresentação oficial desta nova estrutura de governança.
Plataforma Digital da Reforma Tributária: tecnologia a serviço do contribuinte
A Plataforma Digital da Reforma Tributária, acessível via Gov.br, representa um marco na infraestrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro. Com funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, a plataforma foi projetada para processar um volume massivo de operações, estimado em 200 milhões por dia, e gerenciar cerca de 5 petabytes de dados anualmente. Segundo o governo, mais de 400 empresas já testaram o sistema nos últimos seis meses.
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, destacou o potencial da plataforma: “Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com esse novo sistema da tributação sobre o consumo”. Ele ressaltou que a nova tecnologia eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias “que não existe em nenhuma outra parte do mundo”.
Reforma Tributária: Brasil entre os países com melhor gestão fiscal
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, avalia que a conclusão desta etapa da reforma colocará o Brasil entre as nações com os melhores sistemas de gestão e cobrança de impostos do mundo. Ele enfatizou o caráter progressivo da reforma, com a implementação de cashback para famílias de baixa renda sobre um conjunto expressivo de bens tributados, além de uma cesta básica ampliada e isenção de medicamentos essenciais. “Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, afirmou Haddad.
O ministro também salientou que as facilidades do novo sistema liberarão muitos trabalhadores de tarefas burocráticas complexas, simplificando o processo tributário.
Transição e novas alíquotas: um caminho gradual
O ano de 2026 será dedicado a testes e adaptação. As empresas terão até o quarto mês após a regulamentação da lei para ajustar seus sistemas e documentos fiscais, identificando os novos impostos (CBS e IBS) sem a obrigatoriedade de recolhimento, e sem a aplicação de penalidades. A cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI, e do Imposto Seletivo (IS), incidente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, começará em janeiro de 2027. O IBS entrará em transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
Outra mudança importante é a determinação de que o imposto estadual sobre heranças (ITCMD) deverá ser progressivo, com alíquotas definidas por cada estado, respeitando um teto estabelecido pelo Senado Federal. Esta medida reforça o princípio de que “quem tem menos, paga menos” no novo sistema tributário.
