Congresso Nacional enfrenta desafio com 24 Medidas Provisórias pendentes no início dos trabalhos legislativos.
O ano legislativo de 2026 se inicia com um volume considerável de trabalho para o Congresso Nacional. A partir de 2 de fevereiro, senadores e deputados terão a tarefa de analisar e votar 24 medidas provisórias (MPs). A maioria destas MPs já está em tramitação em comissões mistas, compostas por membros de ambas as Casas, e todas precisarão passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se tornarem leis definitivas.
As medidas provisórias, editadas pela Presidência da República, possuem força de lei desde o momento de sua publicação, mas para se consolidarem, necessitam da aprovação do Legislativo. O **prazo de validade de 120 dias** para diversas dessas MPs adiciona um senso de urgência à pauta.
Programa Gás do Povo e ANPD: Prazos Apertados para Aprovação
Entre as MPs mais próximas do fim de sua vigência está a que estabeleceu o programa Gás do Povo (MP 1.313/2025). Publicada em 4 de setembro, esta medida visa beneficiar famílias de baixa renda com regras aprimoradas para o acesso ao gás de cozinha, além de introduzir incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, mecanismos de transparência de preços e o selo de segurança Gás Legal. A matéria já passou por comissão mista e aguarda votação na Câmara. Caso não seja aprovada em ambas as Casas até 10 de fevereiro, perderá a validade.
Outra medida provisória com prazo próximo ao esgotamento é a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. A MP a estabelece como uma autarquia de natureza especial, conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa, além de criar 200 cargos para sua nova estrutura. Entre suas competências, destaca-se a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Esta medida tem validade até 25 de fevereiro.
CNH e Terrenos de Marinha: Reformas com Impacto Direto
A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses é o foco da MP 1.327/2025, com vigência até 30 de março. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, prevendo a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. Condutores incluídos neste registro ficariam dispensados de exames do Detran ao final da validade de suas CNHs ou Autorizações para Conduzir Ciclomotor.
A última medida provisória publicada em 2025, no dia 30 de dezembro, foi a MP 1.332/2025. Ela prorrogou por **três anos** o prazo para a identificação de terras da União nas margens de rios e no litoral. Sem essa prorrogação, o prazo determinado pela Lei da Regularização Fundiária expiraria em 31 de dezembro. A demarcação é crucial para a supervisão pública dessas áreas. O prazo de vigência desta MP será contado após o fim do recesso parlamentar.
Créditos Extraordinários e Apoio a Setores Críticos
Um conjunto de medidas provisórias destinadas à abertura de créditos extraordinários também exige atenção imediata, com validade expirando em 9 de fevereiro. A MP 1.311/2025 alocou R$ 30,5 milhões para combater uma praga na mandioca nos estados do Amapá e Pará. Já a MP 1.312/2025 destinou R$ 83,5 milhões para ações de prevenção e combate à influenza aviária e outras emergências agropecuárias. Ambas aguardam votação na Câmara.
Outras MPs que tratam de créditos extraordinários incluem a MP 1.316/2025, com R$ 12 bilhões para auxiliar produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas e enchentes. A MP 1.310/2025 liberou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, visando financiar exportadores afetados pela elevação de tarifas dos Estados Unidos. Adicionalmente, a MP 1.320/2025 destinou cerca de R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural no Norte do país, enquanto a MP 1.321/2025 alocou R$ 2,5 milhões ao Ministério da Agricultura para enfrentar ameaças à mandiocultura. A MP 1.324/2025 destinou R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em vulnerabilidade alimentar. Para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposição de estoques públicos de milho, a MP 1.325/2025 destinou R$ 190 milhões. Famílias atingidas por um tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR) receberão cerca de R$ 60 milhões através da MP 1.329/2025. O Ministério do Meio Ambiente receberá R$ 60,46 milhões via MP 1.330/2025 para ações de combate a incêndios e desmatamentos. Por fim, a MP 1.333/2026 destina R$ 250 milhões para atender estados afetados por fortes chuvas no final de 2025.
FGTS, Financiamentos e Incentivos para Datacenters
A MP 1.331/2025, publicada no final de 2025, permitiu que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram seus contratos encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida pudessem movimentar suas contas.
No setor de transportes, a MP 1.328/2025, editada em 16 de dezembro, destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas, focando na aquisição de caminhões novos ou seminovos. Já a MP 1.314/2025 autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural para pagamento de dívidas causadas por eventos climáticos adversos.
O setor de tecnologia também é contemplado pela MP 1.318/2025, que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Este regime zera impostos federais sobre equipamentos de servidores, armazenamento, rede e refrigeração, além de incentivar o uso de componentes nacionais e exigir energia 100% renovável ou limpa. O governo estima que os incentivos financeiros ao setor cheguem a R$ 5,2 bilhões até o fim de 2026.
Outras Medidas Relevantes Aguardam Votação
Além das já mencionadas, outras medidas provisórias aguardam deliberação do Congresso Nacional. A MP 1.326/2025 trata do reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal. A MP 1.323/2025 alterou regras para a concessão do seguro-defeso. A MP 1.322/2025 prorrogou contratos temporários da Fundação IBGE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MP 1.319/2025 definiu o prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital. Por fim, a MP 1.315/2025 ampliou o limite de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos.
