Campanha educativa ‘Praia Legal’ reforça regras de uso da Orla e como denunciar irregularidades
A Prefeitura de João Pessoa lançou a campanha educativa ‘Praia Legal’, com o objetivo de informar a população sobre as regras de uso da Orla e, ao mesmo tempo, oferecer um canal direto para denúncias de irregularidades. Através do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, os cidadãos podem agora reportar infrações de forma rápida e prática.
Objetivos e Base Legal da Campanha
A iniciativa, promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), visa garantir que todos, desde comerciantes a turistas, conheçam seus direitos e deveres na Orla. As normas que regem o uso deste espaço foram estabelecidas por diversos acordos e legislações, incluindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC da Orla), assinado em 2023 com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), o Termo de Gestão das Praias de 2015, o Código de Posturas Municipal e um termo de compromisso firmado com os comerciantes locais.
Como Fazer Denúncias pelo Aplicativo
Para facilitar o processo de denúncia, a Prefeitura integrou a função ‘Praia Legal’ ao aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’. Ao acessar o app, o usuário deve selecionar a categoria ‘denúncias’ e, em seguida, o ícone específico da campanha. O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, destacou a importância da participação popular: “Esta é uma campanha educativa e de conscientização, para que todos saibam o que pode e o que não pode fazer na Orla. Por isso, estamos nas ruas, conversando e entregando material informativo com as regras. E pedimos que a população seja nossa parceira, denunciando qualquer tipo de irregularidade através dos canais oficiais”.
Principais Irregularidades e Como Reportá-las
A campanha detalha diversas situações que podem ser denunciadas. No que diz respeito à locação e cobrança, é proibido aos comerciantes da Orla cobrar valores abusivos ou exigir consumação mínima associada ao aluguel de cadeiras, mesas e guarda-sóis. A quantidade de itens para locação também é limitada pelo TAC da Orla. O descumprimento pode resultar em multa, apreensão de material e cancelamento da autorização comercial.
Outro ponto abordado é o uso dos banheiros públicos. É vedada a cobrança de qualquer valor ou a restrição de acesso aos banheiros dos quiosques da Orla, que devem estar disponíveis gratuitamente para toda a população, não apenas para clientes. A infração pode levar a multas e até ao cancelamento da permissão de funcionamento.
Fotógrafos que atuam no letreiro do Busto de Tamandaré também têm regras a seguir. É proibido intimidar, pressionar ou obrigar pessoas a contratar seus serviços. Qualquer cidadão tem o direito de tirar suas próprias fotos gratuitamente. Ações contrárias podem resultar na perda da autorização e apreensão de equipamentos.
A circulação de veículos em calçadas, incluindo brinquedos de controle remoto e veículos elétricos individuais, é proibida nos largos e calçadas da Orla, visando a segurança dos pedestres. Tais equipamentos podem ser apreendidos.
Canais Adicionais para Denúncias
Além do aplicativo, a Prefeitura disponibiliza outros canais para denúncias. Os cidadãos podem utilizar a plataforma Prefeitura Conectada (através do link https://x.gd/mF6My), o telefone da Sedurb (83) 3213-6352, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, o Disque 153 da Guarda Civil Metropolitana (24h) e, em casos urgentes, o 190 da Polícia Militar (24h).
Passo a Passo para Denunciar pelo App
Para realizar uma denúncia através do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, siga estes passos:
1. Baixe e instale o aplicativo.
2. Faça login utilizando seu CPF, data de nascimento ou conta Google.
3. Na página inicial, selecione a categoria ‘Praia Legal’.
4. Escolha o tipo de denúncia desejada.
5. Preencha todos os campos do formulário, anexando fotos ou vídeos do problema, se possível.
6. Clique em ‘Finalizar’ para enviar sua denúncia.
A campanha Praia Legal é um esforço contínuo para garantir que a Orla de João Pessoa seja um espaço de lazer e convivência para todos, respeitando as normas estabelecidas e promovendo a conscientização.
