Seplan-JP retoma análises e licenciamentos após decisão do TJ-PB
A Secretaria de Planejamento (Seplan) de João Pessoa anunciou, nesta quinta-feira (22), a retomada das análises e da expedição de licenciamentos para diversos processos sob sua responsabilidade. A medida foi tomada após uma recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) referente à Lei de Uso e Ocupação do Solo do município.
O que foi liberado e o que ficou de fora
Estão incluídos na retomada serviços essenciais como a emissão de alvarás, habite-se e certidões, que são cruciais para o desenvolvimento de empreendimentos e regularização de imóveis na capital paraibana. No entanto, em estrito cumprimento à decisão do TJ-PB, as análises e licenciamentos de construções localizadas na área da orla marítima, em uma faixa de 500 metros, permanecem excetuadas deste novo procedimento.
Entendendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento fundamental para o planejamento urbano de João Pessoa. Ela estabelece as regras para o zoneamento da cidade, definindo quais usos são permitidos em cada área, os parâmetros de ocupação, os índices construtivos, as exigências de recuos, as alturas máximas permitidas para edificações, a quantidade de vagas de estacionamento necessárias, e uma série de outros critérios técnicos. Essa lei se aplica a todos os bairros, incluindo zonas residenciais, comerciais, mistas, industriais e áreas de expansão urbana.
Como protocolar e acompanhar processos
Para os serviços que foram liberados, os protocolos de abertura e acompanhamento de processos continuam sendo realizados de forma digital, utilizando as plataformas Aprova Digital e 1Doc. Essa digitalização visa otimizar o tempo e facilitar o acesso dos cidadãos e empreendedores aos serviços da Seplan.
Adicionalmente, para aqueles que necessitam de atendimento online, tirar dúvidas ou agendar atendimentos sobre os serviços oferecidos pela Secretaria de Planejamento, a orientação é utilizar o aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’. Esta ferramenta busca centralizar as informações e facilitar a comunicação entre a prefeitura e a população.
A expectativa é que a retomada dessas análises e licenciamentos traga um novo fôlego para o setor da construção civil e para os investimentos na cidade, ao mesmo tempo em que se respeitam as determinações judiciais e as particularidades da zona costeira.
