Senado analisa mudanças constitucionais importantes
O Senado Federal se prepara para debater e votar diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem impactar significativamente a política e o dia a dia dos trabalhadores brasileiros. Entre as matérias prontas para irem a Plenário, destacam-se a que estabelece o mandato de 5 anos para cargos eletivos, o fim da reeleição para chefes do Executivo, a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a garantia de maior representatividade feminina nos órgãos legislativos.
Fim da reeleição e mandato unificado de 5 anos
Uma das propostas em destaque, a PEC 12/2022, visa acabar com a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Além disso, unifica o mandato desses cargos, bem como para os parlamentares, em cinco anos. O objetivo, segundo o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos signatários da proposta, é promover maior equilíbrio nas disputas eleitorais. Ele argumenta que quem está no poder possui vantagens significativas, como maior visibilidade e acesso à máquina pública, o que dificulta a entrada de novas lideranças na política.
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi um substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Este novo texto ampliou a duração do mandato para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores para cinco anos, em vez dos atuais quatro. Para os senadores, o mandato seria reduzido de oito para cinco anos, com todos os 81 senadores sendo eleitos no mesmo pleito a partir de 2039. A proposta também prevê regras de transição para a unificação das eleições e garante que os atuais chefes do Executivo em primeiro mandato ainda terão direito à reeleição.
Redução da jornada de trabalho para 36 horas
Outra proposta com potencial para avançar é a PEC 48/2015, que busca a redução progressiva da jornada de trabalho semanal no país para o limite de 36 horas. A proposta, já aprovada na CCJ, também assegura aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, substituindo a atual escala 6×1 pela escala 5×2. A implementação seria gradual, ao longo de quatro anos. No primeiro ano após a promulgação, o limite cairia de 44 para 40 horas semanais, com uma redução anual de uma hora até atingir as 36 horas.
A jornada diária permaneceria limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação definidos por negociação coletiva. Um ponto crucial é que a redução da jornada não poderá implicar diminuição salarial. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da PEC, defende que a medida trará benefícios também para o setor produtivo, ao reduzir a dependência de horas extras e possibilitar uma melhor distribuição do trabalho. O tema já foi amplamente debatido em audiências públicas com diversos setores da sociedade.
Maior representatividade feminina no Congresso
A busca por maior igualdade de gênero nas esferas de poder também está em pauta. A PEC 38/2015, aprovada na Câmara em 2015 e na CCJ do Senado em 2016, voltou a ser discutida em 2023. Ela visa garantir a representação proporcional de homens e mulheres na composição das Mesas e comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados. A mudança constitucional estabelece que a representação deve ser proporcional ao número de homens e mulheres em cada Casa, assegurando-se, no mínimo, uma vaga para cada sexo.
A deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), autora da proposta, ressaltou a necessidade de ações concretas para reverter o quadro de baixa participação feminina na política. Ela enfatiza que a inovação constitucional busca assegurar que as Casas Legislativas observem princípios como a representação proporcional dos partidos políticos e a representação proporcional dos sexos.
Outras propostas em debate
Além dessas, outras PECs estão prontas para deliberação. Uma delas (PEC 1/2019) torna obrigatório o voto aberto para a eleição das Mesas do Congresso Nacional, buscando maior transparência nos atos dos parlamentares. Outra proposta relevante é a PEC 54/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que visa tornar o crime de tráfico de pessoas imprescritível. Atualmente, apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional são crimes imprescritíveis. O senador destaca que cerca de 22% das vítimas do tráfico de seres humanos são crianças e adolescentes, sendo a maioria meninas, com o objetivo principal de exploração sexual.
A aprovação dessas PECs em Plenário representará um passo importante na modernização da Constituição brasileira e na adaptação às demandas sociais contemporâneas, impactando diretamente a vida política e social do país.
