Justiça Federal suspende fiscalização e punições para a Pluxee em nova decisão.
A disputa judicial em torno das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ganhou mais um capítulo. Pela terceira vez em apenas seis dias, uma gigante do setor de vale-alimentação e refeição obteve uma liminar contra o decreto que regulamenta o programa. Desta vez, foi a **Pluxee** que conseguiu, nesta terça-feira (27), uma decisão favorável da Justiça Federal de São Paulo. A liminar **suspende qualquer tipo de fiscalização ou aplicação de punições** por parte do governo federal contra a empresa.
Empresas tradicionais se unem contra o decreto de Lula
Com a decisão, a Pluxee se soma a outras duas grandes companhias do setor, a **Ticket** e a **VR**, que também haviam conseguido liminares semelhantes nos dias anteriores. As novas regras do PAT foram estabelecidas por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, buscando, segundo o governo, maior concorrência e menor custo no mercado de benefícios.
Entenda os argumentos da Justiça
A decisão em favor da Pluxee foi proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. Em sua argumentação, o magistrado destacou que o uso de **mecanismos estatais de controle de preços** e a **interferência direta na estrutura de custos e em contratos** já firmados entre empresas privadas podem configurar uma violação aos princípios da legalidade e da liberdade econômica. O juiz também ressaltou que a aplicação imediata das novas regras a contratos preexistentes **gera insegurança jurídica** e restringe indevidamente a autonomia das partes envolvidas.
É importante notar que todas essas decisões judiciais possuem caráter **provisório** e ainda podem ser alvo de contestação por parte da União, representada pelo governo federal.
Novas regras do PAT: o que muda?
O decreto em questão estabeleceu importantes mudanças no funcionamento do PAT. Entre elas, destaca-se a fixação de um **teto de 3,6% para as taxas** cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes. Além disso, o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido de 30 para 15 dias. Até a edição do decreto, nem as taxas nem os prazos de repasse eram regulamentados pelo PAT.
Outras determinações do decreto incluem a limitação da tarifa de intercâmbio a 2%, a proibição de cobranças adicionais, um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e a obrigatoriedade de **interoperabilidade total entre bandeiras**. A meta é que, em até um ano, qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as máquinas de pagamento.
Pluxee comemora decisão e Ministério promete recorrer
Em nota oficial, a Pluxee expressou sua satisfação com a decisão judicial, afirmando que ela garante a **continuidade de suas operações** e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. A empresa ressaltou que a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”.
Por outro lado, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que, embora ainda não tenha sido oficialmente notificado da decisão, **irá recorrer** assim que a comunicação formal for recebida. A pasta reiterou seu compromisso com a regulamentação do PAT.
Disputa entre governo e operadoras tradicionais
As recentes decisões judiciais refletem o **intenso embate** entre o governo federal e as principais operadoras do setor de vale-alimentação e refeição sobre a regulamentação do PAT. A lei que fundamenta o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo principal **aumentar a concorrência e reduzir custos** para trabalhadores e empresas. No entanto, as operadoras tradicionais, que juntas detêm cerca de 80% do mercado, argumentam que o decreto **extrapolou os limites legais**, impondo regras que não estavam previstas no texto aprovado pelo Legislativo.
Enquanto empresas mais novas e com modelos de negócio distintos, como iFood, Caju, Flash e Swile, demonstraram apoio às mudanças propostas pelo governo, as operadoras mais estabelecidas se posicionaram contrárias a pontos centrais da nova norma. A discussão, portanto, ainda está longe de um desfecho e seguirá seu curso nas próximas etapas do processo judicial.
