Sedurb fiscaliza calçadas rebaixadas: R$ 1 mil de multa por uso privado
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) intensificou a fiscalização em estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A ação visa coibir a privatização de espaços públicos, garantindo o direito de todos os cidadãos.
O que diz a lei sobre calçadas rebaixadas
De acordo com a Lei Complementar (LC) 063/2011, alterada pelas leis 085/2014 e 101/2016, é **proibido privatizar vagas de estacionamento em calçadas rebaixadas** em frente a estabelecimentos comerciais. As únicas exceções permitidas são para hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias.
A legislação determina que, mesmo com a calçada rebaixada, o espaço **não é destinado exclusivamente aos clientes do estabelecimento**, mas sim a qualquer usuário. A Sedurb está verificando se os estabelecimentos estão colocando **impedimentos como correntes, cones, placas, grades ou segurança humana** para barrar o acesso público.
Fiscalização e notificações em bairros da Capital
Na última quinta-feira (29), uma operação liderada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, e com a participação de agentes da Sedurb e da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob-JP), resultou em **oito notificações a estabelecimentos infratores** nos bairros Jardim Luna e Miramar. A expectativa é que ações semelhantes sejam realizadas em outros bairros da Capital ao longo do ano.
“Existindo vaga em calçada rebaixada, ela é pública e não pode ser obstruída por correntes, cones, cavaletes ou qualquer outro tipo de barreira que tente transformar o espaço público em privado”, explicou o secretário Marmuthe Cavalcanti. Ele reforçou o compromisso da Prefeitura de João Pessoa em garantir o **ordenamento urbano e o uso correto dos espaços públicos**.
Punição para quem descumprir a lei
Os estabelecimentos que descumprirem a legislação sobre o uso de calçadas rebaixadas estarão sujeitos ao pagamento de **multa administrativa de R$ 1 mil por infração**. A penalidade será aplicada à pessoa jurídica responsável pela conduta irregular, conforme o Art. 2º da Lei 063/2011.
Como denunciar o uso irregular de calçadas
A população pode contribuir para a fiscalização e denunciar o uso indevido de calçadas rebaixadas como estacionamento privado. As denúncias podem ser feitas através de:
- Aplicativo gratuito ‘João Pessoa na Palma da Mão’
- Plataforma ‘Prefeitura Conectada’ (https://x.gd/mF6My)
- Telefone da Sedurb: (83) 3213-6352, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A participação cidadã é fundamental para garantir que os espaços públicos sejam utilizados de forma democrática e acessível a todos.
