Câmara aprova alíquotas menores de tributos para setor químico
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (10) ao aprovar um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica. A medida, que faz parte de um regime fiscal especial, visa facilitar a migração dessas empresas para um novo sistema que entrará em vigor em 2027.
Aumento do orçamento e alívio fiscal
Com a aprovação, o governo federal deverá elevar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões ainda neste ano. Essa mudança representa um alívio significativo para o setor, que busca reduzir seus custos de produção.
A proposta agora segue para análise do Senado. As novas alíquotas, que incidem sobre o PIS e a Cofins, valerão de março a dezembro deste ano. Elas substituem outras alíquotas que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em parte, por falta de previsão de impacto orçamentário.
Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq)
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado com alguns vetos, tem como objetivo principal a redução dos custos de produção do segmento químico através da diminuição das alíquotas de tributos federais. O projeto aprovado pela Câmara limita a renúncia fiscal deste ano em R$ 2 bilhões, mas, de forma importante, isenta a proposta de critérios de tramitação recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Adicionalmente, outros R$ 1,1 bilhão serão utilizados para bancar créditos tributários extras, já previstos na legislação, destinados às centrais petroquímicas e indústrias químicas que participam do Reiq.
Novas alíquotas em vigor
O texto originalmente vetado pelo governo previa a aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins para os meses de novembro e dezembro de 2025, com uma redução para 0,54% e 2,46%, respectivamente, ao longo de todo o ano de 2026. O projeto agora aprovado pela Câmara propõe um caminho intermediário.
As novas alíquotas estabelecidas são de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, aplicáveis de março a dezembro deste ano. Essas alíquotas valerão para as indústrias participantes do Reiq, que será extinto ao final do ano. A medida também se estende à importação, incidindo sobre o PIS-Importação e a Cofins-Importação.
Renúncia fiscal e caráter transitório
A renúncia fiscal abrange a compra de insumos essenciais para a indústria, como nafta petroquímica, parafina e diversos outros produtos químicos. O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), destacou o caráter transitório da proposta.
Segundo Motta, o objetivo é evitar uma descontinuidade abrupta de uma política pública já estabelecida, garantindo assim a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante este período de transição. Ele ressaltou que o impacto fiscal gerado pela proposta se concentra neste ano, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, que é compensada por ganhos de arrecadação e projeções de receita ao longo do ano.