Governo Federal define programação orçamentária para 2026
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o ano de 2026. Este documento é crucial para a organização das finanças públicas, pois estabelece o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para todos os órgãos do Poder Executivo Federal.
Objetivo: Alinhar gastos às metas fiscais
O principal objetivo do decreto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo de 2026 esteja em conformidade com as metas fiscais definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que já foi sancionada. Isso significa que os gastos planejados devem corresponder ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento inicial.
Sem cortes imediatos, mas com atenção futura
É importante ressaltar que este primeiro decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem impor cortes ou bloqueios. As eventuais restrições orçamentárias, como os cortes temporários no Orçamento, só serão definidas após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março. Essa medida permite uma execução mais fluida no início do ano fiscal.
Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A publicação do DPOF é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente do artigo 8º. Este artigo determina que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como em anos anteriores, este decreto foca na organização inicial da execução orçamentária, definindo as bases para o planejamento financeiro do ano.
Detalhes dos limites de empenho para 2026
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo de 2026. Estes limites representam o teto de despesas que os órgãos públicos podem autorizar oficialmente em cada período. Os valores, expressos em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte forma:
- Até março: R$ 115,7 bilhões
- Até novembro: R$ 196,9 bilhões
- Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
A programação orçamentária e os limites de empenho poderão ser revisados ao longo do ano, dependendo do comportamento das receitas arrecadadas e do cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Por enquanto, os limites seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso Nacional.
Comparativo com o ano anterior: o faseamento
No ano passado, o governo implementou uma medida chamada faseamento, que impôs uma restrição nos empenhos. Essa medida consistiu em congelar um terço dos gastos discricionários (aqueles não obrigatórios) programados para cada mês. Com o faseamento, a liberação mensal de gastos não obrigatórios ficava limitada a 1/18 dos gastos previstos para o ano, em vez da proporção usual de 1/12.
Para 2026, o faseamento, caso venha a ser implementado, só será divulgado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no final de março. Isso permite que os órgãos iniciem o ano com os limites de empenho definidos no Orçamento original, sem a restrição imediata que ocorreu no ano anterior.