Projeto endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6197/25, busca intensificar as punições para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta visa endurecer as regras para a progressão de regime prisional, proibir condenados de exercerem profissões que envolvam contato com menores e ampliar o direito das vítimas à reparação integral. A iniciativa modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17), focando em três eixos principais: proibição profissional, progressão de regime mais difícil e reparação completa às vítimas.
Proibição de atuar com menores: um novo obstáculo para condenados
Uma das principais mudanças propostas é a proibição de exercer qualquer profissão, seja no setor público ou privado, para aqueles que forem condenados por crime sexual contra vulneráveis. Atualmente, a perda do cargo público é prevista em casos específicos, mas a proibição de atuar na iniciativa privada não é automática no Código Penal. O novo projeto busca fechar essa brecha, impedindo que condenados se aproximem de crianças e adolescentes em suas atividades laborais.
Penas mais duras e progressão de regime dificultada
O projeto de lei também propõe endurecer a progressão de regime para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Para ter direito a um regime menos rigoroso, como a transição do fechado para o semiaberto, o indivíduo terá que cumprir 70% da pena. Além disso, a decisão do juiz para conceder o benefício deverá considerar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial. Atualmente, para crimes hediondos como o estupro de vulnerável, a progressão exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes específicos. A proposta também visa classificar todos os delitos de natureza sexual contra crianças e adolescentes como crimes hediondos, o que impede benefícios como anistia e graça.
Reparação integral: um direito ampliado para as vítimas
O projeto detalha o que significa o direito à reparação para as vítimas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Isso inclui o acesso a indenizações financeiras, atendimento imediato de saúde e psicológico, acompanhamento de médio e longo prazo para a reintegração escolar e comunitária, e suporte para a reconstrução de vínculos familiares. O governo federal, conforme a disponibilidade orçamentária, deverá apoiar técnica e financeiramente os programas que ofereçam esse tipo de atendimento.
Justificativa e próximos passos do projeto
O deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta, argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, englobando também a prevenção e o amparo às vítimas. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado.
Para ser aprovado, o projeto de lei ainda passará por análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
