Pai não escapa da prisão por pensão alimentícia atrasada, mesmo com filho maior de idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre o pagamento de pensão alimentícia. A Corte manteve a possibilidade de prisão civil de um pai que acumulou uma dívida de R$ 73,8 mil. O valor é referente ao período em que o filho ainda era menor de idade.
O entendimento dos ministros foi claro: a **maioridade do filho não extingue a obrigação** de pagar a pensão alimentícia devida durante a menoridade. Portanto, essa condição não impede a aplicação de medidas coercitivas, como a prisão civil.
O caso chegou ao STJ após o devedor tentar reverter a ordem de prisão. Ele argumentou que não havia mais urgência no pagamento, uma vez que o filho já havia atingido a maioridade. Além disso, o pai destacou que havia firmado um acordo para parcelar a dívida em questão.
Ameaça de prisão e acordo descumprido
Apesar do acordo para parcelamento, o pai deixou de cumprir com três prestações. Esse atraso levou à proposição de uma execução judicial pelo rito da prisão civil, que visa justamente forçar o pagamento de dívidas alimentícias recentes ou acumuladas.
A defesa do pai tentou argumentar pela ausência de urgência e pela existência de um acordo. No entanto, o STJ considerou que essas alegações, por si só, não são suficientes para afastar a possibilidade de prisão civil, especialmente quando há um débito considerável e comprovado.
Divergência no julgamento e decisão final
O julgamento no STJ apresentou divergências entre os ministros. A discussão girou em torno da interpretação da lei e da aplicação da medida de prisão civil em casos onde o beneficiário já atingiu a maioridade, mas a dívida se refere a um período anterior.
Ao final, por uma maioria de 3 votos a 2, prevaleceu o entendimento de que a prisão civil é uma medida que pode ser aplicada para garantir o adimplemento da **pensão alimentícia devida**, independentemente da atual condição de maioridade do filho, se a dívida se originou enquanto ele era menor. A decisão reforça a seriedade da obrigação alimentar.
Importância da pensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido por lei, destinado a assegurar o sustento de quem dela necessita, especialmente crianças e adolescentes. O STJ, com essa decisão, reafirma a importância do cumprimento dessa obrigação, mesmo que o beneficiário já tenha alcançado a independência financeira.
A prisão civil, prevista na Constituição Federal, é uma das medidas extremas utilizadas para forçar o pagamento de dívidas alimentícias, demonstrando o caráter especial e a relevância social dessa obrigação. O caso ressalta que a **dívida de pensão alimentícia é tratada com rigor** pelo judiciário brasileiro.
