Projeto de Lei visa endurecer punições para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Um novo projeto de lei, o PL 6197/25, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de **endurecer as regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes** e, ao mesmo tempo, **ampliar o direito das vítimas à reparação**. A proposta busca modificar diversas leis importantes, incluindo o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17), focando em três eixos principais: a proibição de trabalhar com menores, a dificuldade na progressão de regime prisional e a garantia de reparação integral.
Proibição de exercer profissões com contato com menores
Uma das mudanças mais significativas propostas pelo projeto é a **proibição de exercício profissional** para aqueles que forem condenados por crime sexual contra vulneráveis. Essa proibição abrangerá qualquer profissão, seja pública ou privada, que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. Atualmente, a lei prevê a perda de cargo público em casos específicos, mas a proibição de atuar na iniciativa privada não é automática no Código Penal, o que a proposta busca corrigir.
Penas mais rigorosas e progressão de regime dificultada
O projeto também propõe **penas mais duras e um processo de progressão de regime prisional mais difícil**. Para que um condenado possa passar para um regime menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto, será necessário cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz terá que avaliar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial antes de conceder o benefício. Atualmente, para crimes hediondos, como o estupro de vulnerável, a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes específicos. A proposta ainda visa **classificar todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes como crimes hediondos**, o que impediria benefícios como anistia e graça.
Reparação integral para as vítimas
Um dos pilares do projeto é a garantia de **reparação integral às vítimas**. A proposta detalha o que constitui esse direito, incluindo o acesso a indenizações financeiras, atendimento imediato (médico e psicológico), acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária, e suporte para a reconstrução de vínculos familiares. O governo federal, conforme a disponibilidade orçamentária, deverá apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento, demonstrando um compromisso com o amparo e a recuperação das vítimas.
Justificativa e próximos passos
O deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta, justifica que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que indicam que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nas comissões, o texto será submetido à análise do Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
