Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e veta penduricalhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente um projeto de lei que concede reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2026. A medida, publicada no Diário Oficial da União, autoriza a recomposição remuneratória para essas carreiras.
Reajuste aprovado para 2026 e novas gratificações
A decisão de Lula mantém a previsão de recomposição salarial para o ano de 2026, garantindo um aumento para os servidores das três instituições. Além disso, foram sancionadas outras mudanças importantes. Uma delas é a substituição das gratificações de desempenho atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Essa nova gratificação é de natureza remuneratória e estará sujeita ao teto constitucional do serviço público.
Outro ponto aprovado é o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. Essa classificação oferece maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção aos servidores, que detêm funções essenciais para o funcionamento dos Poderes da República. Para o TCU, especificamente, o projeto ampliou o número de cargos, elevou os níveis das funções de confiança e estabeleceu a exigência de nível superior para todos os cargos.
Vetos impedem aumentos futuros e penduricalhos
Por outro lado, o presidente Lula vetou dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa para o veto é que a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei veda a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres de um mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele.
Licenças compensatórias e retroativos barrados
Foram vetados também trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta à Constituição Federal. Outro veto importante recaiu sobre dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com a possibilidade de conversão em pecúnia, ou seja, pagamento em dinheiro. Essa licença permitiria aos servidores afastamentos remunerados pelo acúmulo de atividades extraordinárias, como plantões e auditorias.
A preocupação do governo com esses vetos reside no potencial de tais pagamentos ultrapassarem o teto constitucional do serviço público, que atualmente é de R$ 46.366,19. A possibilidade de conversão em pecúnia, em determinadas situações, poderia gerar gastos que excederiam esse limite. Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões também foram vetadas por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
