Projeto de Lei visa endurecer regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, buscando maior proteção e reparação para as vítimas.
Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 6197/25, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de **endurecer significativamente as punições para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes**. A medida busca não apenas aumentar o rigor das penas, mas também ampliar o direito das vítimas à reparação integral, cobrindo aspectos financeiros, psicológicos e sociais.
Três eixos principais: proibição profissional, penas mais duras e reparação integral
O projeto modifica diversas leis importantes, incluindo o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17). Ele se concentra em três eixos principais: a proibição de exercer profissões que envolvam contato com menores, a progressão de regime prisional mais difícil e a garantia de reparação integral às vítimas.
Proibição de trabalhar com crianças e adolescentes
Uma das novidades mais relevantes é a proibição automática para condenados por crime sexual contra vulneráveis de exercerem qualquer profissão, seja pública ou privada, que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. Atualmente, a perda de cargo público é prevista em casos específicos, mas a proibição para a iniciativa privada não é uma consequência automática no Código Penal, o que o projeto busca mudar.
Regras mais rígidas para progressão de regime e classificação de crimes hediondos
O endurecimento das penas se estende à progressão de regime na prisão. Para que um condenado possa passar para um regime menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto, será necessário cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz precisará avaliar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial antes de conceder o benefício. A proposta também classifica todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes como crimes hediondos. Essa classificação impede benefícios como anistia e graça, além de já prever penas mais severas e dificultar a progressão de regime. Atualmente, a Lei dos Crimes Hediondos lista crimes específicos, mas o projeto amplia essa abrangência para proteger integralmente os menores.
Reparação integral: um direito garantido às vítimas
O projeto detalha o que significa o “direito à reparação” das vítimas, que agora incluirá: acesso a indenizações financeiras, atendimento imediato médico e psicológico, acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária, e suporte para a reconstrução de vínculos familiares. O governo federal, dentro das disponibilidades orçamentárias, deverá apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento, garantindo um amparo completo para quem sofreu o crime.
Justificativa e próximos passos do projeto
O deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta, justifica a medida argumentando que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo também a prevenção e o amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado. O projeto agora será analisado por diversas comissões na Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado. A expectativa é que a proposta fortaleça a proteção aos menores e ofereça um suporte mais efetivo às vítimas, combatendo a reincidência e promovendo justiça.
