Governo Federal vai publicar decreto para regulamentar salvaguardas em acordos comerciais
O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (19) que o governo federal editará um decreto para regulamentar as salvaguardas. Esses instrumentos são essenciais para a proteção dos produtores nacionais em acordos comerciais firmados pelo Brasil.
A declaração foi feita em Caxias do Sul (RS), durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial. Segundo Alckmin, a medida visa estabelecer regras claras para a aplicação de mecanismos de defesa da produção brasileira. Isso se dará em cenários de aumento repentino de importações que possam causar prejuízos a setores importantes da indústria e do agronegócio.
O decreto abrangerá tanto os acordos comerciais já vigentes quanto os futuros compromissos. “O presidente Lula vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Se houver aumento grande de importação, a medida pode ser acionada imediatamente”, afirmou Alckmin, destacando a agilidade que a nova regulamentação trará.
Como funcionam as salvaguardas e sua importância
As salvaguardas são mecanismos previstos em acordos comerciais que permitem a um país reagir a surtos de importação. Isso ocorre especialmente quando há uma redução de tarifas negociadas. Caso fique comprovado um dano grave à produção nacional, o governo tem a prerrogativa de tomar algumas ações.
Dentre as medidas que podem ser adotadas, estão o estabelecimento de cotas de importação, a suspensão da redução tarifária prevista no acordo, ou o restabelecimento do nível de imposto anterior à vigência do tratado. O futuro decreto deverá detalhar prazos, procedimentos de investigação e as condições específicas para a aplicação dessas medidas.
Expansão dos acordos e a necessidade de novas regras
A regulamentação das salvaguardas ocorre em um momento de expansão da rede de acordos comerciais do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações importantes com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia.
Com esses novos tratados, a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias saltou de 12% para 31,2%, mais que dobrando o alcance dos acordos. Em um cenário anterior, as salvaguardas podiam ser aplicadas com base em regras multilaterais gerais. Contudo, com o aumento dos compromissos preferenciais, o governo avalia que é fundamental criar uma disciplina específica.
Essa nova disciplina visa dar previsibilidade e segurança jurídica ao uso do instrumento de salvaguarda, protegendo os interesses nacionais em um cenário de maior integração comercial.
Acordo Mercosul-UE e o setor de vinhos
Durante sua visita à Festa da Uva, um tradicional evento do setor vitivinícola gaúcho, Alckmin também comentou o cronograma de desgravação tarifária previsto no acordo entre Mercosul e União Europeia. Ele garantiu que a redução das tarifas ocorrerá de forma gradual, permitindo a adaptação dos produtores nacionais.
Especificamente para o setor de vinhos, o prazo de adaptação será de oito anos. Para os espumantes, o prazo será estendido para 12 anos. Essa transição planejada busca mitigar impactos negativos e permitir que os produtores se ajustem às novas condições de mercado.
Reforma tributária e fortalecimento do setor vitivinícola
Além do acordo com a União Europeia, o setor de vinhos também se beneficiará significativamente com a recente reforma tributária. Segundo Alckmin, a reforma dos tributos sobre o consumo deve resultar em uma redução de cerca de 7% na carga de impostos sobre vinhos nacionais.
Essa medida é vista como uma forma importante de fortalecer a competitividade do setor no mercado interno e externo. Antes da abertura da festa, Alckmin se reuniu com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha para discutir, além do acordo com a UE, temas como reforma tributária, tarifas internacionais e linhas de crédito para a renovação da frota de caminhões, mostrando o compromisso do governo com o desenvolvimento regional e setorial.