TJPB exige plano de bem-estar animal: Prefeitura de João Pessoa tem 180 dias para apresentar medidas contra abandono e zoonoses.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou a Prefeitura de João Pessoa a criar e apresentar um plano de ação detalhado para o controle de zoonoses e o bem-estar de cães e gatos em situação de abandono nas ruas da capital.
A decisão judicial estabelece um prazo de 180 dias para que o município apresente as diretrizes e ações concretas que visam o controle populacional, acolhimento, esterilização, identificação e campanhas de conscientização sobre posse responsável de animais.
Esta decisão judicial surge como uma resposta à omissão da gestão municipal em implementar políticas públicas eficazes para a proteção animal, conforme apontado pelo MPPB. O caso teve origem em uma ação civil pública movida pelo órgão ministerial.
Origem da Ação: Problemas com Abandono e Riscos Sanitários
A ação civil pública foi iniciada devido a irregularidades constatadas em uma residência particular, onde cerca de 100 gatos eram abrigados de forma inadequada, gerando riscos epidemiológicos e ambientais para a vizinhança. Embora a situação específica da particular tenha sido resolvida com a desocupação do imóvel e a realocação dos animais, a discussão sobre a responsabilidade da prefeitura na implementação de políticas públicas de controle animal prosseguiu.
Decisão Judicial: Superando a Sentença Anterior
A sentença de primeira instância, que havia julgado parcialmente procedente o pedido do MPPB, foi considerada insuficiente pela 1ª Câmara Cível do TJPB. O tribunal reformou a decisão anterior, entendendo que a mera solicitação de esclarecimentos sobre programas existentes era inadequada diante da necessidade de uma política pública abrangente.
A desembargadora relatora, Maria de Fátima Cavalcanti, argumentou que a condenação ao dever de “esclarecer” é insuficiente e que o município deve estabelecer uma política pública efetiva de cuidado e controle animal. A decisão do colegiado reforça a importância da intervenção judicial para garantir o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção da fauna.
Fundamentação Legal e Importância da Ação do MP
O acórdão, proferido em 27 de fevereiro, baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da fauna. Também são citados os artigos 23, incisos VI e VII, da Carta Magna, a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei 13.426/17, que trata do controle de natalidade de cães e gatos.
O procurador de Justiça João Geraldo Barbosa destacou a importância de decisões judiciais como essa para garantir direitos constitucionais e ressaltou que a atuação do Ministério Público, através de ações civis públicas, visa tutelar e devolver à sociedade o que lhe é de direito, sem que isso se confunda com intervenção nas atribuições do Poder Executivo. A ação do MPPB, segundo ele, garante a concretização dos direitos e garantias sociais previstos na Constituição.
Próximos Passos: Implementação do Plano de Bem-Estar Animal
A condenação da Prefeitura de João Pessoa agora exige a elaboração de um plano de ação que contemple diversas frentes. Entre elas, estão as finalidades de controle populacional, com foco na esterilização, o acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade, a implementação de programas de identificação, possivelmente através de microchipagem, e a realização de campanhas educativas contínuas para promover a posse responsável.
A expectativa é que, com a apresentação e implementação deste plano, a cidade de João Pessoa avance significativamente na garantia do bem-estar dos animais de rua e na prevenção de zoonoses, promovendo um ambiente mais seguro e equilibrado para todos os cidadãos e para a fauna urbana.
