Audiência pública discute flexibilização do Gabarito na Orla de João Pessoa após decisão judicial
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), convocou uma audiência pública para esta sexta-feira (20) com o objetivo de debater o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Este artigo, que trata da flexibilização do gabarito na orla, foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).
O evento acontecerá às 8h no auditório da Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano, e visa promover um amplo debate e coletar contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades representativas e outros interessados no tema, buscando garantir a transparência e a participação popular.
A decisão do TJ-PB, que julgou a legislação inconstitucional, apontou que a norma apresentada pela gestão municipal não passou por um debate aprofundado com os pessoenses e os segmentos envolvidos. A audiência busca sanar essa lacuna, conforme divulgado pela Prefeitura de João Pessoa.
Debate aberto à participação popular sobre a ‘Lei do Gabarito’
A audiência pública será aberta ao público em geral, permitindo que os presentes possam se manifestar oralmente. Regras específicas para a participação serão apresentadas no início do evento, e sugestões por escrito também poderão ser encaminhadas ao longo da sessão. O edital de convocação foi assinado pelo prefeito Cícero Lucena, que ressaltou seu compromisso com os princípios da publicidade, transparência e participação popular na administração pública.
Entenda a LUOS e o Artigo 62
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é responsável por disciplinar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território municipal, e não apenas na faixa litorânea. O controverso artigo 62 trata especificamente da altura máxima e demarcação gradativa de faixas para a construção de edificações na Orla marítima, dentro da área de restrição de 500 metros estabelecida pela Constituição do Estado da Paraíba.
Esta regulamentação é popularmente conhecida como a ‘Lei do Gabarito’ e sua flexibilização gerou intensos debates e o questionamento judicial. A necessidade de um novo debate público visa garantir que as decisões sobre o desenvolvimento urbano da orla sejam tomadas de forma mais democrática e com a consideração de todos os setores da sociedade.
Próximos passos após a audiência pública
As contribuições coletadas durante a audiência pública serão fundamentais para orientar os próximos passos em relação ao artigo 62 da LUOS. A expectativa é que o debate possibilite a construção de um consenso ou, ao menos, a apresentação de alternativas que atendam às necessidades da cidade e respeitem os limites legais e ambientais. A Prefeitura de João Pessoa reforça a importância da participação cidadã neste processo decisório.
