Vereador Marcos Henriques aciona Justiça para suspender audiência pública sobre a Lei do Gabarito em João Pessoa, citando prazos inadequados e falta de transparência.
O vereador Marcos Henriques (PT) ingressou com uma ação na Justiça pedindo a suspensão de uma audiência pública que debateria as regras para a construção de imóveis na orla da capital paraibana. A ação foi protocolada na noite desta quinta-feira (26).
O parlamentar solicita, em caráter de urgência, que o evento, marcado para esta sexta-feira (27) na Estação Cabo Branco, seja impedido de ocorrer. A solicitação visa garantir que a audiência só aconteça após uma nova convocação, com um prazo mínimo de 15 dias de antecedência e com a disponibilização prévia de todos os estudos técnicos relacionados ao tema.
A discussão central da audiência seria a Lei do Gabarito, especificamente o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Esta lei define os limites para construções em uma faixa de até 500 metros da orla marítima, um ponto de grande interesse e debate na cidade.
Argumentos do Parlamentar Contra a Audiência
De acordo com o documento protocolado, o vereador argumenta que a convocação para a audiência foi feita com um prazo muito curto. Ele sustenta que a sociedade civil recebeu um tempo manifestamente insuficiente para analisar e se preparar adequadamente para o debate.
“Ao convocar uma audiência pública sobre tema tão complexo e de alto impacto com menos de 10 dias de antecedência, a gestão municipal não apenas desrespeita os princípios da razoabilidade e da participação popular efetiva”, declarou Marcos Henriques. Ele acrescenta que essa prática repete um vício que já levou à anulação judicial de uma norma anterior, configurando um claro atentado à moralidade administrativa e ao interesse público.
O Que Pede a Ação Judicial
Na ação movida, Marcos Henriques apresenta uma série de requerimentos específicos. Ele busca a suspensão imediata da audiência pública que estava agendada para esta sexta-feira. Além disso, pede que uma nova convocação seja realizada, respeitando um prazo de antecedência mínimo de 15 dias.
Outro ponto crucial solicitado é a disponibilização prévia de todos os estudos técnicos que embasam a discussão sobre a Lei do Gabarito. O vereador também requer a declaração de nulidade do ato de convocação original, reforçando a necessidade de um processo mais transparente e participativo. Até o momento, não há uma decisão judicial sobre o pedido de urgência apresentado.
