Governo Federal prevê desembolso de R$ 44,9 bilhões em precatórios para 2027, afetando mais de 200 mil beneficiários.
A União deverá destinar R$ 44,9 bilhões para o pagamento de precatórios em 2027, conforme relatório divulgado pela Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento. Esses valores representam dívidas judiciais com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos, e beneficiarão mais de 209 mil pessoas.
O montante previsto para 2027 é significativamente menor que os R$ 71,9 bilhões estimados para 2026, uma queda que o governo atribui a mudanças no cronograma de envio de informações pelo Judiciário e à alteração no indexador das dívidas, que agora utilizam a inflação oficial (IPCA) mais 2% ao ano, em vez da Taxa Selic.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Orçamento Federal e detalham a distribuição desses pagamentos, que incluem valores expressivos ligados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e a maioria dos pagamentos concentrada em valores inferiores a R$ 1 milhão.
Precatórios do Fundef e Maiores Valores Detalhados
Um dos destaques do relatório são os precatórios relacionados ao **Fundef**, que somam R$ 5,8 bilhões distribuídos em 127 processos. O maior precatório individual identificado alcança impressionantes R$ 2,5 bilhões, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo o único a ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão.
A análise dos dados revela que a grande maioria dos pagamentos, cerca de **97,9% dos pedidos**, são de valores **até R$ 1 milhão**. Esses pagamentos menores, quando somados, totalizam R$ 23,9 bilhões, evidenciando a concentração de um grande número de beneficiários com valores menores a receber.
Queda no Valor Total e Motivos Apontados
A redução no valor total dos precatórios previstos para 2027 em comparação com 2026 é um ponto chave do relatório. Segundo o governo, essa diminuição se deve principalmente a dois fatores: a antecipação do prazo para envio das informações judiciais, que passou de abril para fevereiro, e a modificação no cálculo da correção das dívidas.
A mudança no **indexador da dívida**, que saiu da Taxa Selic e passou a ser o IPCA mais 2% ao ano, impacta diretamente o valor final a ser pago, contribuindo para a projeção menor para os próximos anos. Essa alteração visa adequar os pagamentos à realidade inflacionária.
Distribuição por Tipo de Despesa e Contexto Legal
Na divisão por tipo de despesa, a **Previdência Social** lidera em quantidade de pedidos, com 79.353 processos. Contudo, outras despesas de custeio e capital concentram o maior volume financeiro, totalizando R$ 20,4 bilhões. Pessoal e encargos sociais representam R$ 6,6 bilhões, correspondendo a 14,7% do total.
Os precatórios são, por definição legal, dívidas que a União se obriga a pagar após decisões judiciais definitivas. Recentemente, uma emenda constitucional alterou as regras para esses pagamentos, prevendo a **reincorporação gradual dessas despesas** às metas fiscais até 2036. O impacto dessa transição será detalhado nas próximas peças orçamentárias, a começar pelo projeto de lei orçamentária de 2027.
