Com as eleições de 2026 no horizonte, restrições a reajustes salariais no serviço público e novas diretrizes partidárias moldam a isonomia da disputa
A partir desta terça, dia 7 de abril, agentes públicos de todo o país estão impedidos de conceder revisões salariais que superem a reposição inflacionária para servidores, marcando uma importante mudança no cenário das Eleições 2026. Esta medida, que permanecerá em vigor até a posse dos candidatos eleitos, visa assegurar a igualdade de condições entre os postulantes e a integridade do processo eleitoral, conforme determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A normativa estabelece que qualquer reajuste na remuneração do funcionalismo público deve se limitar estritamente à compensação das perdas inflacionárias registradas no próprio ano eleitoral. Em termos práticos, a determinação impede aumentos reais nos salários, autorizando apenas a manutenção do poder de compra dos servidores. A restrição abrange toda a extensão da circunscrição do pleito vindouro.
A fundamentação legal para esta proibição encontra-se no inciso VIII do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e é reforçada pelo inciso VIII do artigo 15 da Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral. Este dispositivo integra o rol de condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral, com o propósito primordial de evitar o uso da estrutura administrativa em benefício de qualquer candidatura.
O intuito da legislação é claro: preservar a igualdade de oportunidades, impedindo que ações com impacto econômico sejam instrumentalizadas para influenciar o eleitorado. O descumprimento desta regra pode resultar em caracterização de conduta vedada, sujeitando os responsáveis a sanções previstas na legislação eleitoral, de acordo com as particularidades de cada caso analisado.
Diretrizes para candidaturas e coligações também chegam a data-limite
Paralelamente à vedação salarial, esta terça também representa o prazo final para os órgãos de direção nacional de partidos políticos e das federações interessadas em participar das Eleições 2026. Eles devem divulgar, por meio do Diário Oficial da União, as normas específicas para a escolha e a eventual substituição de candidatas e candidatos.
A exigência se estende igualmente às diretrizes para a formação de coligações, aplicável nos casos em que os estatutos partidários apresentem omissões sobre tais procedimentos. Esta etapa é fundamental para a organização interna das legendas e para a transparência do processo de construção das chapas eleitorais.
As duas medidas implementadas, a restrição nos reajustes de remuneração no serviço público e a definição das regras partidárias, sublinham o esforço em manter o equilíbrio e a legitimidade da disputa, contribuindo para um processo eleitoral mais justo e transparente em 2026.
