Decisão exige que a Prefeitura de Bayeux emposse aprovados em 90 dias, encerre contratos temporários e limite esses postos a 30%
A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Bayeux nomeie e dê posse, no prazo de 90 dias, a todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023. A medida, resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba, busca reduzir a prática de contratações temporárias quando existem aprovados aptos à nomeação.
O que manda a decisão
Na decisão, o juiz responsável detalhou obrigações para a administração municipal, e o documento registra, na íntegra, a determinação judicial: “A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Bayeux nomeie e dê posse, no prazo de 90 dias, a todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023.”
O texto da sentença, proferida pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, foi publicado nesta segunda-feira (24) e atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Além da nomeação dos aprovados, o magistrado fez outras exigências administrativas para a gestão local.
Regras sobre contratos temporários
O Ministério Público apontou falhas no quadro de pessoal, afirmando que havia excesso de contratações temporárias mesmo com candidatos aprovados. O despacho judicial registra esse argumento: “O MPPB argumentou que o município mantém um excesso de servidores contratados temporariamente, mesmo havendo candidatos aprovados e aguardando nomeação.”
Além de convocar os aprovados, a Justiça determinou, também de forma literal, que “dentro do mesmo prazo, a Prefeitura encerre os contratos temporários referentes a cargos que possuem candidatos habilitados, tanto aprovados quanto em cadastro de reserva.”
Outra obrigação prevista na decisão é a apresentação de um plano de ajuste do quadro de pessoal. Conforme o texto judicial, “A gestão municipal também deverá apresentar um plano de adequação do quadro de pessoal, garantindo que o número de servidores temporários não ultrapasse 30% do total.” Esse limite visa tornar a composição do funcionalismo mais estável e evitar a utilização excessiva de contratos emergenciais.
Impacto para aprovados e para a Prefeitura de Bayeux
Para os candidatos aprovados no concurso de 2023, a decisão representa a perspectiva de convocações e posse em até 90 dias, a contar da publicação. Para a administração, significa a necessidade de revisar contratos, elaborar o plano de adequação do quadro e ajustar a folha de pagamento, se for o caso.
O processo vem acompanhado de disputas judiciais anteriores. Segundo a matéria de origem, “O concurso de 2023 vem sendo alvo de disputas judiciais. Em decisão recente, a Justiça manteve a homologação do certame, suspendendo os efeitos de um decreto da Prefeitura que havia anulado a homologação sob alegação de supostos vícios formais no processo.” Esse histórico mostra que a comprovação de regularidade do concurso já foi avaliada pelo Judiciário em instância anterior.
Próximos passos e perspectivas
Com a sentença, a Prefeitura de Bayeux tem 90 dias para cumprir as determinações, sob risco de medidas coercitivas. A administração deverá publicar os atos de nomeação, dar posse aos aprovados e apresentar o plano exigido pelo juiz.
Enquanto isso, candidatos e sindicatos podem acompanhar a execução da decisão e, se necessário, buscar meios legais para garantir o cumprimento integral. A expectativa é que, com a nomeação dos aprovados, haja redução das contratações temporárias e maior previsibilidade para os serviços públicos locais.
