Decisão veta votos do exterior salvo em missão oficial, com parecer da Secretaria-Geral
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, proibiu que parlamentares registrem presença ou participem de votações pelo sistema eletrônico da Casa quando estiverem fora do Brasil, com exceção de deputados em missão oficial autorizada. A medida foi tomada após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos.
A decisão, publicada no Diário Oficial da Câmara, acolheu integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa. No documento, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior, a avaliação é clara e restritiva: “Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada“.
Medida após a fuga de Ramagem
A proibição da votação do exterior foi motivada pela descoberta de que Alexandre Ramagem, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão por participação na trama golpista, conseguiu votar no Projeto de Lei Antifacção pelo aplicativo Infoleg enquanto estava fora do país. Ramagem, que era diretor da Agência Brasileira de Inteligência, sempre negou as acusações e atualmente está foragido em Miami, nos Estados Unidos.
A Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do deputado do território nacional, nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior. A Casa também declarou que o parlamentar apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro, e 13 de outubro a 12 de dezembro.
Consequências políticas e legais
Além da proibição de votos do exterior, a Mesa Diretora recebeu um ofício do Supremo Tribunal Federal, determinando que a Câmara declare a perda do mandato de Alexandre Ramagem, em função da condenação. O documento informa que a execução da pena já foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A Câmara, por sua vez, vai analisar se cancela, ou não, o voto do parlamentar no PL Antifacção. A situação abre um debate sobre vulnerabilidades no uso de sistemas eletrônicos de votação, e sobre a necessidade de regras mais rígidas para controlar a votação do exterior e a presença remota de deputados.
O parecer e o impacto institucional
O parecer da Secretaria-Geral da Mesa sublinha que o registro de presença e o voto pelo aplicativo Infoleg estão condicionados à permanência do deputado no território nacional, salvo autorização para missão oficial. A frase do documento, reproduzida integralmente, reforça a leitura da Mesa, e passa a orientar imediatamente os procedimentos da Câmara.
Para parlamentares e observadores, a medida busca preservar a confiança nos processos legislativos, bem como evitar que episódios como a fuga de Ramagem gerem precedentes. A decisão de Motta cria, na prática, um controle adicional sobre a participação remota, concentrando exceções em missões devidamente autorizadas.
Próximos passos
Com a decisão publicada, a Câmara terá de uniformizar a aplicação da proibição, e as lideranças deverão orientar bancadas e deputados sobre as novas regras de presença e votação. O tema deve permanecer em destaque, enquanto a Casa avalia o voto de Ramagem, e cumpre o ofício do STF que pede a declaração de perda de mandato.
O caso também pode estimular discussões sobre segurança e validação de votos via sistemas eletrônicos, e sobre a necessidade de atualizações regimentais, para que a votação do exterior seja regulada com mais clareza e garantias de integridade.
