Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
PL 5.373/2025 adia decisão para 2 de dezembro, relator reduz alíquota das bets para 15% e 18%
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou para 2 de dezembro a votação do projeto que trata da taxação das fintechs e bets, medida que divide parlamentares e o setor privado. O pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), fez com que a análise do PL 5.373 de 2025 fosse suspensa, apesar de o texto tramitar em caráter terminativo na comissão.
Ao justificar o adiamento, Marinho afirmou, textualmente, “Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”. A expressão deixou clara a demanda por mais tempo para avaliação das propostas e das emendas ao projeto.
O que prevê o projeto e as mudanças do relator
O PL 5.373/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), propunha, entre outros pontos, aumentar a alíquota das bets, ou seja, das empresas de apostas esportivas online, de 12% para 24%. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer reduzindo esse impacto, propondo um aumento escalonado para a taxação das fintechs e bets — 12% para 15% em 2026, e 18% em 2028.
No novo parecer, Braga acatou, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas apresentadas ao texto, mostrando que houve alteração significativa em relação ao projeto original. O relatório também prevê que o aumento de recursos com a tributação das bets será direcionado para a seguridade social e para estados, Distrito Federal e municípios.
O senador Braga justificou a destinação dos recursos com uma preocupação social, ao afirmar: “Esse acréscimo será destinado à seguridade social para ações na área da saúde, tendo em vista de que esta atividade tem causado graves impactos na saúde mental do povo brasileiro, levando até mesmo ao suicídio de alguns compatriotas”.
Impacto para fintechs e empresas de apostas
Para o setor, a principal preocupação é que a elevação abrupta de tributos penalize empresas já legalizadas, sem impedir a atuação de operadores irregulares. Como afirmou o relator, “Nossa receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”.
Além das bets, o projeto trata da taxação das fintechs e bets em um contexto mais amplo, incluindo medidas de regularização tributária para pessoas de baixa renda, o que amplia a abrangência do texto e a complexidade das avaliações técnicas necessárias.
Trâmite e próximos passos
Como a proposta tramita em caráter terminativo na CAE, se for aprovada sem recursos, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O adiamento para 2 de dezembro dá prazo para que os senadores examinem com mais calma as 176 emendas e o novo parecer do relator, e para que setores afetados apresentem informações técnicas e argumentos.
Enquanto isso, a discussão sobre a taxação das fintechs e bets deve permanecer no centro do debate político e econômico, por envolver receita pública, saúde pública, regulação do mercado digital e proteção aos consumidores. A decisão final só será conhecida após a sessão de dezembro, quando o relatório poderá ser aprovado, rejeitado ou modificado novamente.
Por que a votação é relevante
A votação é relevante porque altera a base de arrecadação sobre um setor em crescimento, e porque propõe destinar parte desses recursos para a seguridade social e entes federativos. A combinação de aumento de alíquotas, mudanças regulatórias e programas de regularização tributária deve impactar modelos de negócio, consumidores e receitas públicas, o que explica o pedido de mais tempo para análise e a expectativa por debates técnicos mais aprofundados.
Com isso, a sociedade, empresas e governos locais acompanham o calendário até 2 de dezembro, data em que o Senado promete retomar a votação do projeto que altera a taxação das fintechs e bets e redefine a distribuição dos recursos arrecadados.
