AGU pede a Gilmar Mendes reconsideração sobre impeachment de ministros do STF

AGU recorre a Gilmar Mendes para reverter decisão sobre impeachment de ministros do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido na noite desta quarta-feira (3) para que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere sua recente decisão. A medida judicial de Gilmar Mendes estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a competência para iniciar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Na manifestação apresentada, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que a possibilidade de abertura de um processo de impeachment pelo Senado é um componente fundamental na chamada “relação de equilíbrio” entre os Poderes da República, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Argumentos da AGU pela manutenção do equilíbrio institucional

A AGU argumentou que as alegações apresentadas devem ser parcialmente acolhidas, pois representam uma imposição do sistema de garantias institucionais. Esse sistema, previsto na Constituição Federal, visa assegurar a independência do Poder Judiciário. A Advocacia-Geral ressalta que essa arquitetura não tem o propósito de criar privilégios, mas sim de garantir a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático.

A decisão original do ministro Gilmar Mendes foi tomada em resposta a uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a divulgação da decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou críticas, alegando que o STF estaria tentando “usurpar” as competências da Casa.

O que muda com a decisão de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes determinou que, a partir de agora, somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) possui a prerrogativa legal para denunciar ministros do STF ao Senado por crimes de responsabilidade. Em termos práticos, o ministro entendeu que o ocupante do cargo de PGR é o único legitimado para formalizar pedidos de impeachment contra os magistrados da mais alta Corte do país.

Para formalizar essa interpretação, Gilmar Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que permitia que “todo cidadão” pudesse apresentar denúncias contra os magistrados. Esta decisão monocrática, tomada individualmente pelo ministro, ainda passará por análise do plenário do STF. O julgamento virtual está agendado entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando a decisão poderá ser confirmada ou revista.

Repercussão e próximos passos

A decisão de Gilmar Mendes gerou reações imediatas, como a crítica do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ele considerou a medida uma tentativa de usurpação de competência do Legislativo. A AGU, por sua vez, busca garantir que a prerrogativa de denunciar crimes de responsabilidade não fique restrita a um único órgão, defendendo a importância do **equilíbrio entre os Poderes** e a participação de outros atores no controle institucional.

A AGU, ao pedir a reconsideração da decisão, reforça a ideia de que o **impeachment de ministros do STF** é um tema complexo que envolve a fiscalização mútua entre os Poderes, um pilar fundamental da democracia brasileira. A expectativa agora recai sobre o julgamento do plenário do STF, que definirá os contornos dessa prerrogativa e seu impacto no cenário político e jurídico do país.