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Alcolumbre critica decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment e defende respeito ao Legislativo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou profunda preocupação com a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Alcolumbre defende a necessidade de alterações no regime de decisões individuais proferidas por ministros do STF, ressaltando a importância do respeito mútuo entre os poderes.
Decisão de Gilmar Mendes suspende trecho da Lei de Impeachment
A manifestação de Alcolumbre ocorreu após a decisão de Gilmar Mendes, relator de ações que questionam a Lei de Impeachment. Mendes suspendeu o trecho da Lei 1.079/1950 que permitia que “todo cidadão” pudesse denunciar magistrados do STF por crimes de responsabilidade. Para Alcolumbre, a decisão, tomada individualmente por um ministro, é “inaceitável”.
Alcolumbre: “Respeito institucional deve ser recíproco”
Em nota oficial, o presidente do Senado afirmou que, embora o Senado nutra “profundo respeito institucional ao STF”, espera que essa relação seja marcada pela “reciprocidade efetiva”. “Que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”, declarou Alcolumbre. Ele considera “não ser razoável” que uma lei aprovada pelas duas Casas Legislativas e sancionada pela Presidência da República seja alterada por uma decisão de um único ministro.
Necessidade de decisão colegiada para alterar leis
Para Alcolumbre, a “constitucionalidade ou não de uma lei vigente” deve ser decidida pelo “colegiado da Corte”, que é a instância única e última para tal análise. Ele criticou a decisão de Gilmar Mendes, argumentando que ela vai “de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950”, que garante a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. “Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal”, criticou.
Senado atento a aprimoramentos legislativos
A decisão monocrática de Gilmar Mendes ainda será submetida ao plenário do STF para confirmação, em julgamento virtual marcado para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro. Enquanto isso, o Senado Federal “está atento e tomando as providências” para que o aprimoramento legislativo aconteça. Alcolumbre mencionou explicitamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2021, que visa limitar decisões monocráticas no Supremo e em outros tribunais superiores. O presidente do Senado ressaltou que as prerrogativas do Poder Legislativo são “conquistas históricas e fundamentais para a sociedade” e que o Senado é a instância legítima para defendê-las, inclusive com a possibilidade de positivá-las na Constituição Federal através de emendas.
