TCE-PB aprova contas de 2024 do Governador João Azevedo com ressalvas e recomendações
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade, as contas do governador João Azevedo Lins Filho referentes ao exercício de 2024. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 11 de abril. A Corte de Contas acatou o voto do conselheiro relator, Antônio Gomes Vieira Filho, que abordou não apenas os aspectos contábeis, mas também questões estruturantes e os avanços socioeconômicos do Estado.
Crescimento do PIB e redução da dívida consolidada
Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, a sessão destacou o crescimento de 6,6% do PIB da Paraíba, um índice superior à média nacional (3,5%) e do Nordeste (3,8%). O relatório apresentado pelo conselheiro relator, com o auxílio de datashow, evidenciou também a redução da Dívida Consolidada Líquida, indicando que as disponibilidades de caixa superam as obrigações.
O relatório das contas aponta para um superávit financeiro e orçamentário na gestão. O Governo atingiu o percentual de 25,19% em investimentos, ultrapassando o limite constitucional. No entanto, foram observados retrocessos em indicadores de qualidade e fluxo escolar, com distorções entre idade e série que, apesar de superiores à média nacional e nordestina, preocupam quanto ao percentual de abandono escolar, exigindo um plano de ação imediato.
Saúde e Segurança Pública em foco
Na área da Saúde, a gestão cumpriu o mínimo constitucional de 12% dos recursos arrecadados, aplicando 13,70%. Apesar do aumento expressivo no número de unidades hospitalares, os indicadores finalísticos revelam áreas críticas, como o aumento de óbitos precoces por HIV, que retornaram a patamares de 2021.
A Segurança Pública apresentou redução na violência, com a taxa de homicídios atingindo 26,50 por 100 mil habitantes, a terceira menor do Nordeste. Entre 2013 e 2023, a redução de homicídios chegou a 34,20%. Contudo, o conselheiro Antônio Gomes Vieira observou um repasse a menor em precatórios, indicando um possível erro na metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).
Despesas com pessoal e recomendações específicas
Um ponto crítico apontado no relatório foi o descumprimento do limite de despesa com pessoal do Poder Executivo, agravado pela classificação contábil da PB Saúde. As despesas atingiram 49,70% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A exclusão das despesas da Fundação PB Saúde do cálculo foi considerada irregular, uma vez que a entidade é dependente do Tesouro.
O relator adverte para a necessidade de retorno aos limites de gastos com pessoal e sugere uma representação por inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 157/2020. O relatório também apontou falhas e irregularidades em relação ao programa Bolsa Família, pagamento a inativos, contratações precárias, excesso de terceirizações e contratos temporários em detrimento de concursos públicos, renúncia de receita e abertura de créditos suplementares acima do autorizado.
Primeira Infância e encaminhamento à Assembleia Legislativa
O conselheiro relator destacou as Auditorias Coordenadas do TCE, com foco na educação infantil e saúde pública. O programa “Paraíba Primeira Infância”, que firmou convênios com prefeituras para construção de creches, envolvendo R$ 213 milhões, teve apenas 23 creches concluídas, com 54 obras apresentando alto risco de dano ao erário. Foram feitas recomendações para aprimorar o planejamento orçamentário, a transparência e o controle de resultados do programa.
O voto do relator, seguido pelo Ministério Público de Contas e pelos demais membros da Corte, foi pela emissão de Parecer Favorável às contas do governador João Azevedo, do vice-governador Lucas Ribeiro e do deputado Adriano Galdino, que assumiu interinamente o cargo. O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento definitivo das contas do governo, conforme previsto na Constituição Estadual. A análise do TCE abrangeu a gestão fiscal e geral do Governador, sob os enfoques de legalidade, legitimidade e economicidade, incluindo investimentos em educação e saúde, cumprimento de limites de gastos e execução orçamentária.
