Projeto de Lei em João Pessoa visa proibir bloqueio total de ruas em protestos, assegurando passagem para veículos de emergência
Um novo Projeto de Lei (PL) protocolado na Câmara Municipal de João Pessoa nesta segunda-feira (15) propõe a proibição da interdição completa de vias públicas durante manifestações. A iniciativa, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos), busca garantir que pelo menos uma faixa de rolamento permaneça livre para a circulação de veículos, especialmente os de emergência como ambulâncias e viaturas policiais.
A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela casa legislativa e sancionada pelo prefeito para entrar em vigor, visa a compatibilizar o direito constitucional à livre manifestação com outros valores importantes para a sociedade. Entre eles, destacam-se a segurança pública, a mobilidade urbana e o direito de locomoção de todos os cidadãos.
Conforme o texto do PL, os organizadores de protestos deverão informar o trajeto e a duração estimada da manifestação com 48 horas de antecedência à Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. O objetivo é permitir um planejamento adequado para garantir tanto o exercício da cidadania quanto a continuidade dos serviços essenciais e o fluxo normal da cidade. Acompanhe os detalhes dessa importante iniciativa.
O que o Projeto de Lei propõe para as manifestações?
O Projeto de Lei estabelece que, em qualquer manifestação, seja mantida “ao menos uma faixa de rolamento livre e desobstruída”. Essa faixa deve ter largura suficiente para garantir a circulação segura de veículos, com atenção especial para as viaturas de emergência, como as do Corpo de Bombeiros, polícia e ambulâncias. A intenção é evitar que protestos causem transtornos excessivos à população.
Comunicação prévia e fiscalização garantem o cumprimento
Para que a lei seja cumprida, o PL prevê que os realizadores dos protestos enviem com 48 horas de antecedência o trajeto planejado e o tempo estimado de duração da manifestação. Essas informações devem ser encaminhadas à Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. Essa mesma secretaria será responsável por designar agentes ou servidores para acompanhar o evento e garantir o cumprimento das determinações, podendo contar com o apoio da Guarda Civil Municipal e outros órgãos de fiscalização.
Multas e responsabilização em caso de descumprimento
O Projeto de Lei também define que, em caso de descumprimento das novas regras, os organizadores e responsáveis pela manifestação estarão sujeitos à aplicação de multa. Essa penalidade não impede a responsabilização civil e penal caso ocorram danos a bens públicos ou privados, ou à integridade física de pessoas. A medida visa a coibir ações que coloquem em risco a segurança e o bem-estar coletivo.
Justificativa: Equilíbrio entre direitos e deveres
O vereador Ícaro Chaves justificou a proposição argumentando que a medida “não restringe o direito constitucional de livre manifestação e expressão”, mas busca “compatibilizá-lo com outros valores igualmente protegidos”. Ele ressaltou que, embora manifestações sejam um exercício legítimo da cidadania, a ausência de parâmetros objetivos tem gerado bloqueios integrais de vias, causando congestionamentos e dificuldades para serviços essenciais. O PL, segundo o autor, adota uma medida proporcional para permitir que manifestações ocorram livremente, mas sem paralisar completamente o trânsito ou inviabilizar o funcionamento da cidade.
