Câmara dos Deputados analisa corte de benefícios fiscais e regulamentação da reforma tributária
Nesta terça-feira, 16 de julho, a Câmara dos Deputados tem em pauta a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que propõe uma redução de pelo menos 10% nos benefícios fiscais federais. A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), busca alterar a Lei do novo arcabouço fiscal e impactar as contas públicas do país.
Relator propõe flexibilidade, mas com limites
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PLP 128/25, apresentou um texto que permite a aplicação de percentuais de redução diferentes para cada setor econômico. Contudo, o total desses cortes deve respeitar o mínimo de 10% estabelecido pela proposta. Essa flexibilidade visa permitir um ajuste mais estratégico, considerando as particularidades de cada área da economia.
Exceções garantem proteção a áreas sensíveis
É importante destacar que o projeto não prevê cortes em incentivos destinados a áreas consideradas essenciais. Estão fora do escopo de redução os benefícios concedidos a fundos constitucionais de financiamento, que apoiam as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Da mesma forma, entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica terão seus incentivos fiscais mantidos, garantindo a continuidade de ações sociais e regionais importantes.
Reforma tributária avança com votação de destaques
Além da discussão sobre a redução de benefícios fiscais, a Câmara dos Deputados também deve continuar a análise do Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares votarão destaques que podem modificar pontos cruciais da proposta. Na segunda-feira, 15 de julho, o texto-base, também relatado por Mauro Benevides Filho, foi aprovado. Este PLP detalha a gestão e fiscalização de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), representando um avanço significativo na modernização do sistema tributário brasileiro.
