CMN aprova pacote de socorro financeiro para produtores rurais e ajusta regras do crédito rural
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (18) um importante pacote de medidas focado em ampliar o apoio financeiro a produtores rurais que foram impactados por eventos climáticos adversos. Além disso, o órgão promoveu ajustes significativos nas regras do crédito rural, visando preservar a atividade produtiva no campo, mitigar riscos de inadimplência e assegurar a continuidade do financiamento, sem, contudo, abrir mão dos critérios socioambientais.
Ampla linha de crédito para liquidação de dívidas
Uma das principais novidades é a expansão da linha de crédito destinada à liquidação ou amortização de dívidas de produtores que sofreram perdas relevantes devido a fatores climáticos. Esta iniciativa abrange operações de custeio contratadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025, incluindo aquelas que já foram renegociadas ou prorrogadas.
As Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no mesmo período e registradas em favor de instituições financeiras também passam a ser contempladas, desde que estivessem inadimplentes em 15 de dezembro deste ano. O objetivo central, segundo o Ministério da Fazenda, é **evitar a quebra financeira de produtores** atingidos por eventos extremos e permitir a reorganização de suas dívidas, garantindo a manutenção da atividade produtiva.
“O foco é garantir acesso ao crédito rural, com previsibilidade para produtores e instituições financeiras, sem abrir mão do alinhamento com políticas ambientais”, destacou a pasta em nota oficial.
Mudanças nas exigências ambientais e período de transição
Além do socorro financeiro, o CMN implementou ajustes nas normas que regem os impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. As alterações estabelecem um período de transição para a aplicação das exigências, com o intuito de prevenir bloqueios imediatos ao financiamento.
Sob as novas regras, a verificação de desmatamento ilegal em imóveis com área superior a quatro módulos fiscais se tornará obrigatória a partir de abril de 2026. Para agricultores familiares e propriedades de até quatro módulos fiscais, essa exigência entrará em vigor em janeiro de 2027. A checagem será realizada com base em listas de imóveis com possíveis indícios de desmatamento, elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, utilizando dados do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Mesmo que um imóvel conste nessas listas, o produtor terá a oportunidade de apresentar documentos que comprovem a legalidade de sua atividade, como autorizações ambientais, termos de ajuste de conduta ou laudos técnicos. No caso de povos e comunidades tradicionais, o CMN autorizou, até 30 de junho de 2028, a concessão de crédito do Pronaf a beneficiários de Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, mesmo sem plano de manejo publicado, desde que haja anuência do órgão gestor da unidade. Essa medida visa reconhecer as especificidades desses territórios e evitar a exclusão financeira dessas populações.
Reforço ao Pronaf e novos preços de garantia
O colegiado também aprovou novos preços de garantia para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), com validade de 10 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2027. O PGPAF funciona como um preço mínimo para produtos financiados pelo Pronaf, garantindo um desconto no financiamento sempre que o preço de mercado estiver abaixo do valor de referência definido pelo governo.
O desconto é calculado com base na diferença entre o preço médio de comercialização no mês anterior ao vencimento da parcela e o preço de garantia. O benefício possui um limite de R$ 5 mil por agricultor e por ano agrícola para operações de custeio, e R$ 2 mil para operações de investimento. “O PGPAF é um instrumento de proteção de renda que garante a cobertura dos custos variáveis de produção em momentos de queda de preços”, explicou o Ministério da Fazenda.
Adicionalmente, o CMN aprovou ajustes nas regras do Pronaf para ampliar o acesso ao crédito, com foco especial no microcrédito produtivo voltado para agricultores de menor renda. Uma das mudanças permite que o produtor autorize o pagamento direto, pelo banco, dos serviços de assistência técnica incluídos no projeto financiado.
O prazo para contratação de crédito de custeio agrícola, que estava previsto para encerrar em 2025, foi reaberto até julho de 2027. Foi ampliado também de R$ 3 mil para R$ 5 mil o limite de financiamento para a construção ou reforma de instalações sanitárias nas propriedades rurais. Segundo a equipe econômica, o conjunto de medidas reforça o papel do crédito rural como política pública essencial para a estabilização de renda e o apoio à produção, com o objetivo de ampliar o acesso ao financiamento, reduzir riscos para o produtor e proporcionar maior previsibilidade à agricultura familiar.
