Governo aperta regras para fundos de pensão de servidores públicos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (18) uma nova resolução que **reforça as regras de investimento para os fundos de pensão de servidores públicos** da União, estados e municípios. As mudanças afetam diretamente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram um montante expressivo de cerca de **R$ 365 bilhões**. A nova regulamentação entrará em vigor a partir de **2 de fevereiro de 2026**, com um período de adaptação para as políticas de investimento.
Objetivo principal: Adequação e segurança nos investimentos
A elaboração desta nova regulamentação ocorreu após intensas discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com a participação de diversas entidades representativas do setor. Embora a medida tenha sido impulsionada por questionamentos sobre aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, instituição que posteriormente foi liquidada pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda esclareceu que o **objetivo primordial da resolução é adequar a legislação ao novo marco de fundos de investimento estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a norma visa **fortalecer a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários**. Essa iniciativa trará benefícios diretos para aproximadamente **5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas** vinculados aos regimes próprios de previdência.
Níveis de certificação Pró-Gestão RPPS como guia para investimentos
Uma das principais inovações da resolução é a **vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS**. Essa certificação avalia a qualidade da gestão dos fundos em áreas cruciais como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, o acesso a investimentos de maior risco e complexidade será **condicionado ao grau de maturidade institucional de cada regime de previdência**.
“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, destacou em nota Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.
Reforço na governança e novas atribuições
A resolução também promove um **reforço significativo na governança institucional**. As atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal foram definidas de maneira mais clara. Agora, será exigida a indicação de um **responsável técnico qualificado**, além do **credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos**.
Outros pontos importantes da nova norma incluem o **fortalecimento da gestão de riscos**, a **ampliação da transparência** sobre remunerações e registros de transações. Além disso, foram impostos **limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos**, e há uma **vedação expressa a determinados tipos de investimentos**.
Considerações de sustentabilidade na gestão dos RPPS
Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação também determina que a gestão dos RPPS **passe a considerar critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento**. Isso inclui a avaliação e divulgação dos impactos dessas decisões para a sociedade.
O Ministério da Fazenda considera que essas mudanças representam um avanço considerável. “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirmou a pasta em nota oficial.
