Estatuto da Igualdade Racial é Sancionado em João Pessoa, Prometendo um Futuro Mais Justo e Inclusivo
Um momento histórico para João Pessoa foi consolidado com a sanção do Estatuto da Igualdade Racial pelo prefeito Cícero Lucena. A nova legislação representa um avanço significativo na luta contra o racismo e na promoção da justiça social, estabelecendo diretrizes claras para garantir equidade em diversas áreas da vida urbana.
A construção do estatuto foi marcada por um processo participativo e colaborativo, envolvendo a sociedade civil e o poder público. O vereador Marcos Vinícius (PDT), autor do projeto, ressaltou a importância da participação ativa do movimento negro pessoense e do diálogo contínuo para a elaboração do texto.
“A sanção do Estatuto tem um grande significado para a cidade e o povo negro. É um avanço construído com diálogo, escuta e ampla participação social, que reconhece a diversidade e fortalece políticas públicas mais justas, inclusivas e eficazes”, destacou o vereador. A lei, sancionada em 30 de dezembro de 2025 e já em vigor, reforça o compromisso da gestão municipal com a igualdade racial.
Construção Coletiva e Participação Ativa do Movimento Negro
O vereador Marcos Vinícius enfatizou que o Estatuto da Igualdade Racial foi concebido através de um trabalho coletivo, com coautoria do vereador Marcos Henriques (PT). A participação do movimento negro foi fundamental, com contribuições decisivas nos debates que moldaram o texto final. O vice-prefeito Leo Bezerra (PSB) também teve um papel crucial na articulação institucional da pauta.
Durante a tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), os demais parlamentares demonstraram atenção e comprometimento, garantindo um debate aprofundado e a aprovação de um texto alinhado às demandas históricas da população negra. O vereador Vinícius celebrou a condução responsável do Legislativo nesse processo.
Um Instrumento de Proteção de Vidas e Reparação Histórica
Para Marcos Vinícius, o Estatuto da Igualdade Racial transcende o aspecto legal, configurando-se como um instrumento de proteção de vidas e de reparação histórica. A lei transforma décadas de luta e resistência em políticas públicas concretas, promovendo respeito, equidade e justiça social. Agradecendo ao prefeito pela sanção, o vereador reafirmou o compromisso de fazer da igualdade racial uma prática cotidiana em João Pessoa.
O Que Define o Estatuto da Igualdade Racial
A Lei nº 15.757/2025, que institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, reúne um conjunto de ações e diretrizes para combater o racismo e reduzir desigualdades. O estatuto define discriminação racial, reconhece diferentes formas de racismo – religioso, ambiental e recreativo – e assegura o direito à igualdade de oportunidades em saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e participação política.
O município se compromete a adotar ações afirmativas para mitigar os efeitos históricos da escravidão e do racismo estrutural. Entre as medidas previstas estão a criação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SISMUPIR), a articulação com outras secretarias e entidades, e a formação de um Grupo de Trabalho para revisão e proposição de novas iniciativas.
Ações Específicas para Saúde, Educação e Cultura
Na área da saúde, a lei institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, reconhecendo o racismo como fator de adoecimento e propondo ações para combater problemas específicos, como o racismo obstétrico. Na educação, o estatuto reforça a importância do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, além de prever apoio financeiro para a permanência de estudantes negros e o incentivo à participação de pessoas negras em eventos educacionais.
No âmbito cultural, a legislação valoriza produções de matriz africana e afro-indígena, reconhece mestres de saberes tradicionais e incentiva o apoio a grupos, projetos e eventos culturais. O combate ao racismo institucional também é um pilar do estatuto, com previsão de capacitação de servidores, criação de protocolos de atendimento e campanhas internas.
Combate ao Racismo Institucional e Penalidades
O estatuto também prevê medidas para combater o racismo institucional, incluindo a capacitação de servidores públicos, a implementação de protocolos de atendimento e a realização de campanhas de conscientização. O acompanhamento de dados sobre violações de direitos é outra frente importante de atuação.
Empresas e estabelecimentos comerciais que praticarem atos discriminatórios, como impedir a entrada de pessoas, constrangê-las ou oferecer atendimento desigual com base em cor, etnia ou crença, poderão ser penalizados. A lei busca, assim, coibir o racismo em todas as suas manifestações, promovendo uma cidade mais justa e igualitária para todos os seus cidadãos.
