Hospitais e unidades de saúde agora têm a obrigação de orientar pacientes sobre benefícios do INSS, especialmente aqueles relacionados à incapacidade. A Lei 15.288/25, sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa garantir que segurados da Previdência Social conheçam e acessem seus direitos previdenciários.
A nova legislação altera a Lei 8.213/91, ampliando as atribuições do Serviço Social em hospitais públicos e unidades de saúde. O foco principal está nos benefícios por incapacidade, como o **auxílio-doença** e a **aposentadoria por invalidez**, condições que frequentemente colocam os segurados em maior fragilidade.
Origem da Proposta e Justificativa
A iniciativa partiu do Projeto de Lei 3032/11, proposto pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e tem como objetivo principal **reduzir a desinformação** e as dificuldades que muitos segurados enfrentam para acessar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O deputado Aguinaldo Ribeiro destacou que a situação é **ainda mais crítica** para indivíduos com doenças que causam invalidez, seja temporária ou permanente. Esses pacientes, por sua condição de saúde, encontram-se em um estado de maior vulnerabilidade, necessitando de um suporte mais direto e eficaz para garantir seus direitos previdenciários.
Impacto para os Segurados
Com a nova lei, espera-se que um número maior de pessoas **compreenda seus direitos** e os procedimentos necessários para solicitar benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A orientação prestada pelos assistentes sociais nos hospitais será um **ponto de apoio fundamental**, especialmente para aqueles que têm dificuldade de locomoção ou acesso à informação.
A medida busca **desburocratizar o acesso** aos benefícios, assegurando que a saúde e a condição socioeconômica do segurado não se tornem barreiras intransponíveis para a obtenção de direitos garantidos por lei. A expectativa é que a **Lei 15.288/25** contribua significativamente para a proteção social dos trabalhadores brasileiros.
Próximos Passos e Regulamentação
A regulamentação da nova lei ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá os detalhes sobre como a orientação será implementada nas unidades de saúde. A ampliação das tarefas do Serviço Social é vista como um **avanço importante** na garantia dos direitos previdenciários, fortalecendo a rede de apoio aos segurados do INSS.
