Lula sanciona lei e proíbe descontos indevidos do INSS; veja como funciona
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que visa proteger os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de descontos irregulares em seus pagamentos. A medida, publicada recentemente, **proíbe a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos benefícios previdenciários**, mesmo que haja autorização expressa do segurado.
Busca ativa e ressarcimento garantidos
A legislação estabelece ainda a obrigatoriedade de busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos. Além disso, prevê o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente. A mudança, que altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, atribui a responsabilidade pelo reembolso a associações ou instituições financeiras em um prazo de até 30 dias.
Exceção para autorizações específicas
A única exceção permitida para que descontos ocorram é mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. Essa autorização deve ser realizada com métodos de segurança robustos, como autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, acompanhada de assinatura eletrônica. Essa rigidez busca evitar fraudes e garantir que o segurado realmente tenha consentido com a operação.
Origem da mudança: Operação Sem Desconto
O debate que culminou na aprovação desta nova lei teve seu início após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025. Essa operação, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a realização de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada com o objetivo de viabilizar a devolução dos valores subtraídos dos pensionistas e aposentados.
Números impressionantes de ressarcimento
Os números apresentados pelo INSS são expressivos. Até o dia 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades. Esses valores eram cobrados por associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações em benefícios previdenciários. O montante devolvido corresponde a 4.160.369 solicitações de contestações apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos que consideravam irregulares.
Consultas e contestações em aberto
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos. Deste total, 38,7 milhões constataram a inexistência de tais descontos. Ainda assim, há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto, indicando a persistência de dúvidas e a necessidade de acompanhamento. Até o momento, foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos, evidenciando a magnitude do problema e o impacto da nova legislação na proteção dos segurados do INSS.
