Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova medida que proíbe separação de detentos por facção criminosa.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar uma proposta que veda a segregação de presos com base em sua filiação a facções criminosas. A medida busca combater a influência dessas organizações dentro do sistema penitenciário e garantir um tratamento mais equânime aos detentos.
Restrições à Participação Privada em Presídios
Além da proibição de separar presos por facção, o texto aprovado também estabelece limites claros para a participação da iniciativa privada na gestão de presídios. As empresas poderão ser contratadas apenas para serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção das unidades prisionais. Essa restrição visa assegurar que as funções essenciais de segurança e disciplina permaneçam sob controle do Estado.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2241/25, proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) e relatado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Uma das alterações cruciais é a proibição expressa de criar alas ou pavilhões exclusivos para membros de organizações criminosas. A separação de detentos, quando necessária, deverá ser justificada caso a caso, com base em avaliação técnica que priorize a proteção da integridade física do indivíduo ou de terceiros.
Segurança e Disciplina sob Responsabilidade da Polícia Penal
A proposta define que as atividades de segurança, disciplina e escolta de presos são funções exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. Essa medida reforça o papel central dessas forças na administração penitenciária e impede que a iniciativa privada assuma responsabilidades inerentes ao poder de polícia do Estado.
Em suas declarações, o relator Capitão Alden destacou a importância dessa definição: “O texto reafirma que o exercício das funções coercitivas e de poder de polícia, como custódia, segurança, direção, escolta e disciplina é indelegável e exclusivo das Polícias Penais, garantindo segurança jurídica à atuação desses profissionais”. Essa clareza é fundamental para a organização e eficiência do sistema.
Sistemas de Gestão Integrada e Monitoramento
A proposta mantém a criação de três sistemas nacionais essenciais para a gestão penitenciária: o Sistema Nacional de Alocação Presidiária (Sinape), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). O objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade em todo o país e integrar dados para um gerenciamento mais eficiente de vagas e recursos.
Diferentemente da versão original, que propunha uma lei autônoma, o texto aprovado insere as alterações diretamente na Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o relator, essa integração visa preservar a coerência do sistema jurídico e evitar possíveis conflitos interpretativos.
Monitor de Ressocialização: Novo Papel de Apoio
A iniciativa também institui a figura do monitor de ressocialização. Esses profissionais poderão ser contratados para auxiliar em atividades de apoio, como projetos educacionais e laborais. No entanto, sua atuação será sempre supervisionada pela Polícia Penal, e eles não terão poder para exercer qualquer tipo de coerção.
Próximos Passos no Congresso
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após essa etapa, o texto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados para ser aprovado.
