Banheiros da Orla: Acesso Gratuito é Direito, Fiscalização da Sedurb Garante
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) intensificou a fiscalização na Orla de João Pessoa, com o objetivo de assegurar o acesso público e gratuito aos banheiros dos quiosques e bares localizados nas praias de Tambaú e Cabo Branco. A ação visa reforçar que o uso desses espaços é um direito da população e não pode ser condicionado ao consumo ou restringido a clientes.
Reforço da Legislação e Direitos do Cidadão
Desde 2023, a Prefeitura de João Pessoa tem promovido um trabalho de regulamentação e ordenamento dos serviços na Orla, em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). A Cláusula 6ª, Parágrafo Segundo, do TAC é clara: “Fica proibida a cobrança de qualquer tipo de valor para o uso dos banheiros dos quiosques e ilhas, sendo proibido ao permissionário restringir seu uso aos clientes e funcionários”.
O descumprimento desta regra sujeita os estabelecimentos a notificações e multas, podendo, em caso de reincidência, levar ao cancelamento da permissão de funcionamento. A Sedurb está ativamente verificando se os proprietários de quiosques estão impedindo o acesso ou condicionando o uso dos banheiros ao consumo no local, práticas que são consideradas irregulares.
Secretário Marmuthe Cavalcanti Esclarece: “Banheiros São Públicos”
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, destacou a importância da fiscalização. “Estamos fazendo um trabalho de fiscalização para saber, de fato, se os proprietários de quiosques da orla estão impedindo as pessoas de ter acesso aos banheiros dos estabelecimentos, ou condicionando o uso a consumação no local. Isso não pode ocorrer, pois os banheiros dos quiosques são públicos! Então, qualquer pessoa que quiser usar, pode usar”, afirmou.
A iniciativa de afixar adesivos informativos nos estabelecimentos serve como um lembrete visual e um reforço da mensagem sobre a gratuidade e o direito ao uso dos banheiros. A presença da prefeitura na orla busca garantir tanto o ordenamento dos espaços quanto o respeito aos direitos da população.
Como Denunciar Irregularidades
A população tem diversos canais para denunciar qualquer irregularidade relacionada ao acesso aos banheiros dos quiosques na Orla. Em situações de flagrante, é possível acionar imediatamente a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar.
Além disso, as denúncias podem ser registradas através do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, pela plataforma Prefeitura Conectada (https://x.gd/mF6My), pelo telefone (83) 3213-6352, ou presencialmente na sede da Sedurb, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Sedurb Seguirá com Fiscalização e Ordenamento
Marmuthe Cavalcanti reiterou o compromisso da Sedurb em continuar com as ações de orientação, ordenamento e fiscalização na Orla. “As ações de orientação, ordenamento e presença da Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, estão proporcionando o uso correto dos espaços públicos da nossa Orla. Por isso, a Sedurb seguirá com este trabalho, fiscalizando, combatendo as irregularidades, mas também garantindo o direito daqueles que trabalham corretamente”, concluiu o secretário.
A medida visa não apenas coibir práticas abusivas, mas também promover um ambiente mais acolhedor e acessível para todos que frequentam a bela Orla de João Pessoa, assegurando que um direito básico como o uso de banheiros seja respeitado.
