Câmara dos Deputados avança com projeto que considera maus-tratos a animais como justa causa para demissão.
Um projeto de lei que adiciona a prática de **maus-tratos contra animais** como um dos motivos para a **demissão por justa causa** foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados em dezembro. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), busca dar mais segurança jurídica a empregadores e coibir atos de crueldade contra animais.
Aprovado na Comissão de Trabalho, o PL 2459/25 segue para análise em outras instâncias.
O relator da matéria, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que a medida está em consonância com a crescente **conscientização social** sobre a importância da proteção e do bem-estar animal. Ele enfatizou que atos graves praticados fora do ambiente de trabalho, quando afetam a relação profissional ou a imagem da empresa, podem sim ter repercussão no contrato de trabalho. “Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustentável a convivência laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador”, afirmou Alden.
Projeto visa preencher lacuna na legislação trabalhista e proteger setores específicos.
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta em sua justificativa que, apesar de o crime de maus-tratos já ser previsto pela Lei dos Crimes Ambientais, a CLT não mencionava explicitamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa. Essa omissão, segundo ele, gerava **insegurança jurídica**, especialmente para estabelecimentos que lidam diretamente com animais, como **clínicas veterinárias, pet shops, ONGs e abrigos de animais**, além de empresas de transporte animal.
Próximos passos do projeto de lei e o caminho para se tornar lei.
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões importantes: a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, consolidando assim um avanço significativo na proteção animal no âmbito das relações de trabalho.
