Senado pode votar mudanças significativas na Constituição
O Senado Federal se prepara para analisar um pacote de 19 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem alterar a vida dos brasileiros. Entre os destaques estão a possível redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, o fim da reeleição para cargos executivos e a unificação dos mandatos para cinco anos. A pauta, que aguarda decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem potencial para impactar diversas áreas da sociedade.
Jornada de trabalho e descanso: fim da escala 6×1?
Uma das propostas mais aguardadas é a que visa reduzir a jornada de trabalho semanal para 36 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Atualmente em tramitação como PEC 48/2015, o texto busca substituir a **escala 6×1** pela **escala 5×2**, onde os trabalhadores teriam dois dias de folga seguidos, preferencialmente aos sábados e domingos. A proposta prevê uma transição gradual ao longo de quatro anos, iniciando com a redução de 44 para 40 horas semanais no ano seguinte à sua promulgação, e diminuindo uma hora por ano até atingir as 36 horas. A jornada diária continuaria limitada a oito horas, e a redução salarial está expressamente proibida. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da PEC, a medida visa não apenas melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também beneficiar o setor produtivo, diminuindo a dependência de horas extras e promovendo uma melhor distribuição de tarefas.
Mandatos de cinco anos e fim da reeleição em debate
Outra PEC que pode ir a Plenário, a PEC 12/2022, propõe o **fim da reeleição** para presidente da República, governadores e prefeitos. Além disso, unifica o mandato para **cinco anos** em todos os cargos do Poder Executivo e Legislativo. O objetivo, segundo o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), um dos signatários, é equilibrar as disputas eleitorais, visto que o poder do cargo em exercício confere vantagem significativa sobre os concorrentes. A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em forma de substitutivo, estende o mandato de cinco anos para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Para senadores, o mandato seria reduzido de oito para cinco anos, com a unificação das eleições a partir de 2039. O texto também prevê regras de transição, permitindo a reeleição para os atuais chefes do Executivo caso estejam em seus primeiros mandatos.
Maior representatividade feminina no Congresso
A busca por maior **representatividade feminina** nas instâncias de poder é outro ponto central nas discussões. A PEC 38/2015, já aprovada na Câmara e na CCJ, busca garantir a representação proporcional de homens e mulheres na composição das Mesas e comissões do Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a composição dessas instâncias reflita a proporção de cada sexo na bancada feminina, assegurando ao menos uma vaga para cada gênero. A deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), autora da PEC, ressaltou a importância de ações concretas para reverter o quadro de baixa participação feminina na política, afirmando que a inovação constitucional visa assegurar que as Casas Legislativas observem os princípios da representação proporcional de partidos e de sexos.
Outras propostas em pauta
Além destas, outras 16 PECs estão prontas ou em vias de deliberação. Entre elas, destacam-se a que torna o **crime de tráfico de pessoas imprescritível** (PEC 54/2023), visando combater uma violação grave dos direitos humanos, especialmente contra crianças e adolescentes, onde cerca de 22% das vítimas são menores de idade, sendo 78% delas meninas. Outra proposta garante a **gratuidade de transportes em dias de votações** (PEC 38/2022). Há também discussões sobre a alteração de critérios de distribuição de Cide, exigência de lei complementar para serviços públicos, regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados, novas exigências para cargos de confiança, confirmação parlamentar de fundos públicos, status permanente para IBGE, Inep e Ipea, regras para coleta e processamento de plasma humano, valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público, inclusão da **segurança alimentar como direito fundamental**, inclusão de procuradores municipais na advocacia pública, condições de elegibilidade para militares da ativa, garantia de **educação inclusiva** e a criação da Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
